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norma nº 1651/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS-SP COMO "VEREADOR ACYR GONÇALVES"
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.651, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PLATAFORMA 
ELEVATÓRIA DE ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO SEDE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS-SP COMO 
"VEREADOR ACYR GONÇALVES". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1° - Fica denominado "VEREADOR ACYR GONÇALVES" a plataforma 
elevatória de acessibilidade que integra o prédio sede daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP, situada na rua Manoel Machado, 82, Centro, Lavrinhas/SP. 
Art.2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Lavrinhas, 10 de agosto de 2023. 
o
o Silva 
.c oelled‘t Ptee‘ko 
2. 
C.,0¡%*•.0161 .06.461B s 
,„Fi..00‘600 Ot ‘..11.9ik\OAP. 
6 44'4tENED/To DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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