| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS-SP COMO "VEREADOR ACYR GONÇALVES" |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.651, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS-SP COMO "VEREADOR ACYR GONÇALVES". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° - Fica denominado "VEREADOR ACYR GONÇALVES" a plataforma elevatória de acessibilidade que integra o prédio sede daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, situada na rua Manoel Machado, 82, Centro, Lavrinhas/SP. Art.2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 10 de agosto de 2023. o o Silva .c oelled‘t Ptee‘ko 2. C.,0¡%*•.0161 .06.461B s ,„Fi..00‘600 Ot ‘..11.9ik\OAP. 6 44'4tENED/To DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página ide 1