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norma nº 1671/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaDECLARA A "FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/Sp
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — wvvw.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
"DECLARA A "FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA", 
NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Lavrinhas/SP a "Festa de São Francisco de Paula" realizada pela Paróquia/Igreja São Francisco 
de Paula, a qual ocorre anualmente na cidade de Lavrinhas/SP na semana do dia 02 (dois) de 
abril. 
ARTIGO 2° - Esta Lei, que tem por objetivo a proteção do patrimônio cultural 
imaterial do Município, entra em vigor na data de sua publicação. 
sMtavrinhas, 15 de dezembro de 2023. 
tit4, NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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