| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | DECLARA A "FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/Sp |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — wvvw.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 "DECLARA A "FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1° - Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP a "Festa de São Francisco de Paula" realizada pela Paróquia/Igreja São Francisco de Paula, a qual ocorre anualmente na cidade de Lavrinhas/SP na semana do dia 02 (dois) de abril. ARTIGO 2° - Esta Lei, que tem por objetivo a proteção do patrimônio cultural imaterial do Município, entra em vigor na data de sua publicação. sMtavrinhas, 15 de dezembro de 2023. tit4, NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1