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norma nº 1071/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaDispõe sobre cessão de uso de Próprio Municipal, na forma que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N°. 1071, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre cessão de uso de Próprio
Municipal, na forma que menciona”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único, do artigo 114, 
da Lei Orgânica Municipal, autorizado a ceder por tempo indeterminado as 
dependências do prédio da escola “Professora NAIR VARAJÃO MACHADO”, situado 
na Avenida Nilo Rodriguez Lozano, n.° 775, no Bairro Jardim Mavisou, para uso da 
Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo, para fins de reativação da 
Escola Estadual “JULIO FORTES”, e implantação do Ensino Médio Regular e do 
Curso de Educação de Jovens e Adulto (EJA) Ensino Fundamental, Ciclo II.
Artigo 2.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os respectivos termos de 
cessão de uso e aditivos, se houver, onde constarão as cláusulas uniformes para a 
perfeita formalização da cessão de uso do prédio mencionado no artigo 1.° desta Lei.
Artigo 3.°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal
Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 29 de novembro de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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