| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão de uso de Próprio Municipal, na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N°. 1071, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005 “Dispõe sobre cessão de uso de Próprio Municipal, na forma que menciona”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.° - Fica o Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único, do artigo 114, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a ceder por tempo indeterminado as dependências do prédio da escola “Professora NAIR VARAJÃO MACHADO”, situado na Avenida Nilo Rodriguez Lozano, n.° 775, no Bairro Jardim Mavisou, para uso da Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo, para fins de reativação da Escola Estadual “JULIO FORTES”, e implantação do Ensino Médio Regular e do Curso de Educação de Jovens e Adulto (EJA) Ensino Fundamental, Ciclo II. Artigo 2.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os respectivos termos de cessão de uso e aditivos, se houver, onde constarão as cláusulas uniformes para a perfeita formalização da cessão de uso do prédio mencionado no artigo 1.° desta Lei. Artigo 3.°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 29 de novembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração