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norma nº 1677/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDECLARA A "FESTA DE SANTO EXPEDITO", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
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Lavrinhags 9,4;_jppe,ko,,dec2024 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
f`zilt 
EDITO DA SILVA 
• Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1677 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 
"DECLARA A TESTA DE SANTO EXPEDITO', NA CIDADE 
DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica declarado, nos termos da Lei Municipal N-°- 1384, de 14 de junho de 
2013, Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP a "Festa de Santo 
Expedito" realizada pela Paróquia/Igreja de Santo Expedito, a qual ocorre anualmente na 
cidade de Lavrinhas/SP na semana do dia 19 (dezenove) de abril. 
Artigo 20 Esta Lei, que tem por objetivo a proteção do patrimônio cultural imaterial 
do Município, entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 
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