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norma nº 1072/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio na forma que menciona.
native_id136

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas <o}-
Estado de São Paulo *
P re fe itu r a M unicipal
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
-7.
Lei n°. 1072, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
na forma que menciona”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo l.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da 
Casa Civil, visando a implantação e funcionamento em nosso município, de uma unidade do 
Programa Acessa São Paulo, denominada Acessa.
Artigo 2.° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lavrinhas, 29 de novembro de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal

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