| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas <o}- Estado de São Paulo * P re fe itu r a M unicipal Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 -7. Lei n°. 1072, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio na forma que menciona”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo l.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a implantação e funcionamento em nosso município, de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada Acessa. Artigo 2.° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 29 de novembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal