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norma nº 1073/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição de material de construção, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
lo8
Prcfeilurd Municipal
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 .....
LEI N° 1073, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
“ Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte
de contrapartida municipal para implementar o Programa
Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição
de material de construção, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do
FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.°
460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em
20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do
Ministério das Cidades e dá outras providências” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desenvolver todas as 
ações necessárias para a aquisição de material de construção para construção ou 
reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, 
implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - 
Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução n.° 291/98 com as alterações 
promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções 
Normativas do Ministério das Cidades.
Artigo 2.° - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica 
Federal - Caixa, nos termos da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante 
desta Lei.
Prefeitura Municipal de Lavriniias
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de 
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e 
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Artigo 3.° - O Termo de Parceira e Cooperação a ser celebrado com a Caixa, é 
exclusivamente, para fins de subsídio, não gerando qualquer ônus para o Município.
Artigo 4.° - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de 
Contrapartida representados pelo aporte de serviços na aquisição de materiais de 
construção.
Parágrafo Único - Os serviços a que se refere o caput deste artigo serão aqueles 
indispensáveis ao cumprimento do objeto do presente convênio.
Artigo 5.° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 29 de novembro de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. li-\
SUELI ÉMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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