| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição de material de construção, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo lo8 Prcfeilurd Municipal \^La vrín lia s Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 ..... LEI N° 1073, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. “ Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição de material de construção, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição de material de construção para construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução n.° 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Artigo 2.° - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - Caixa, nos termos da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Prefeitura Municipal de Lavriniias Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55 Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa. Artigo 3.° - O Termo de Parceira e Cooperação a ser celebrado com a Caixa, é exclusivamente, para fins de subsídio, não gerando qualquer ônus para o Município. Artigo 4.° - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de Contrapartida representados pelo aporte de serviços na aquisição de materiais de construção. Parágrafo Único - Os serviços a que se refere o caput deste artigo serão aqueles indispensáveis ao cumprimento do objeto do presente convênio. Artigo 5.° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 29 de novembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. li-\ SUELI ÉMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração