| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento de IPTU em parcela única na forma que menciona. |
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rreienura mumcipai ne Lavrmnas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo l.° - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), em parcela única e na data de vencimento, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento). Artigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI N° 1074, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. “Concede desconto para pagamento de IPTU em parcela única na forma que menciona” Lavrinhas, 29 de novembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal