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← Lavrinhas (SP)

norma nº 1074/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaConcede desconto para pagamento de IPTU em parcela única na forma que menciona.
native_id138

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rreienura mumcipai ne Lavrmnas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo l.° - Aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Territorial e Predial 
Urbano (IPTU), em parcela única e na data de vencimento, será concedido um desconto de 
5% (cinco por cento).
Artigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
LEI N° 1074, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Concede desconto para pagamento de IPTU em
parcela única na forma que menciona”
Lavrinhas, 29 de novembro de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal

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