| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | Cria empregos e extingue a resolução N. 1, de 13 de Março de 1995 e a de 22 de fevereiro de 1996, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1075, 29 DE NOVEMBRO DE 2005 “ CRIA EMPREGOS E EXTINGUE A RESOLUÇÃO N. 1, DE 13 DE MARÇO DE 1995 E A DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo cuja investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público, consoante o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os quais serão regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, por força do artigo 185 da Lei Orgânica do Município: DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE Secretária (o) 02 R$ 450,00 40 horas semanais 2o grau completo Motorista 01 R$ 700,00 40 horas semanais Habilitação na categoria D Procurador (a) Jurídico (a) 01 R$ 1.700,00 40 horas semanais Formação em Direito Técnico em Contabilidade 01 R$ 1.100,00 40 horas semanais Técnico em Contabilida:- Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo lavrinhas 6 á/?r/rr/Á r /ra/,o/%n Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 2o - Fica extinta e suprimida a Resolução n. 01 de 13 de março de 1995. ARTIGO 3o - Fica extinta e suprimida a Resolução n. 01 de 22 de fevereiro de 1996. ARTIGO 4o - Fica criado o seguinte emprego de provimento em comissão: DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA ESCOLARIDADE Assessor Parlamentar 01 R$ 350,00 40 horas semanais 2o grau completo ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Lavrinhas, 29 de novembro de 2.005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Secretaria Mun , Administração. SUELI E ! PAIVA