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norma nº 1075/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaCria empregos e extingue a resolução N. 1, de 13 de Março de 1995 e a de 22 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1075, 29 DE NOVEMBRO DE 2005
“ CRIA EMPREGOS E EXTINGUE A
RESOLUÇÃO N. 1, DE 13 DE MARÇO DE 1995 E
A DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo cuja 
investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público, consoante o inciso 
II, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os quais serão regidos pela CLT - 
Consolidação das Leis do Trabalho, por força do artigo 185 da Lei Orgânica do 
Município:
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
ESCOLARIDADE
Secretária (o) 02 R$ 450,00 40 horas 
semanais
2o grau completo
Motorista 01 R$ 700,00 40 horas 
semanais
Habilitação na 
categoria D
Procurador (a) 
Jurídico (a)
01 R$ 1.700,00 40 horas 
semanais
Formação em 
Direito
Técnico em 
Contabilidade
01 R$ 1.100,00 40 horas 
semanais
Técnico em 
Contabilida:-
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
lavrinhas
6 á/?r/rr/Á r /ra/,o/%n
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ARTIGO 2o - Fica extinta e suprimida a Resolução n. 01 de 13 de março de 1995. 
ARTIGO 3o - Fica extinta e suprimida a Resolução n. 01 de 22 de fevereiro de 1996. 
ARTIGO 4o - Fica criado o seguinte emprego de provimento em comissão:
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
ESCOLARIDADE
Assessor
Parlamentar
01 R$ 350,00 40 horas 
semanais
2o grau completo
ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
Lavrinhas, 29 de novembro de 2.005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Secretaria Mun , Administração.
SUELI E ! PAIVA

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