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norma nº 7/1996

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 1996
Date 1996-09-03
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 185, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.
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MINN 
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Estado de São Paulo 
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 01/96 
A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no artigo 45, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do 
Município de Lavrinhas, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a 
seguinte Emenda: 
Artigo 10- Acrescenta-se ao artigo 185, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, 
os seguintes dispositivos: 
Artigo 185 - 
§ 10 - Os proventos das aposentadorias dos servidores públicos municipais, 
aposentados pelos cofres municipais, serão iguais aos dos servidores em atividade 
que ocupem o mesmo cargo ou exerçam as mesmas funções, mesmo que o cargo 
venha a ser extinto ou transformado. 
§ 2° - O parágrafo anterior aplica-se somente aos inativos que aposentaram-se 
até 05 de outubro de 1988. 
§ 3 0 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na 
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, 
sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, de transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, bem como, 
adicionais por tempo e serviço. 
Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. 
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, 03 de setembro de 1996 
A MESA DA CÂMARA: 
JOSÉ ug2it:HA., 
ODETE COKORRO PEREIRA, 
IVAN DINIZ VIEIRA, 
2° Secretário. 

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