| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao art. 185, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. |
| native_id | 14 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MINN 111 ,a ma ria (Municipal c_ Lr' ',(wrinhaá 1_2 ; 01 Estado de São Paulo EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 01/96 A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 45, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Artigo 10- Acrescenta-se ao artigo 185, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, os seguintes dispositivos: Artigo 185 - § 10 - Os proventos das aposentadorias dos servidores públicos municipais, aposentados pelos cofres municipais, serão iguais aos dos servidores em atividade que ocupem o mesmo cargo ou exerçam as mesmas funções, mesmo que o cargo venha a ser extinto ou transformado. § 2° - O parágrafo anterior aplica-se somente aos inativos que aposentaram-se até 05 de outubro de 1988. § 3 0 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, bem como, adicionais por tempo e serviço. Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, 03 de setembro de 1996 A MESA DA CÂMARA: JOSÉ ug2it:HA., ODETE COKORRO PEREIRA, IVAN DINIZ VIEIRA, 2° Secretário.