| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 140 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a cobrir despesas do orçamento vigente, abaixo relacionada: 1.0 -LEGISLATIVO 0.1- CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.93 - Indenização e Restituição 01.031.0001.2.001 - Manutenção da Câmara Municipal LEI N° 1076 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita R$ 3.000,00 Artigo 2o - O valor aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária, abaixo relacionada, podendo ser suplementada se necessário: Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 P n le lu r j Mm ao «* • — 1.0- LEGISLATIVO 1.1- CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.30 - Material de Consumo 01.031.0001.2.001 - Manutenção da Câmara Municipal .............R$ 3.000,00 Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 20 de dezembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Secretaria Municipal de Administração