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norma nº 1077/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, na forma que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipa!, n° 200 - Centro -T e i.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
LEI N° 1077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria da Juventude,
Esporte e Lazer, na forma que menciona”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, bem como, assinar os respectivos Termos 
de Convênio e Aditivos se houver, visando o recebimento de recursos, destinados à 
reforma e ampliação da quadra poliesportiva “Benedito Alves Correia”, no município 
de Lavrinhas.
Artigo 2.° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Mpnicipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. anJ
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI El IA DE PAIVA

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