| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipa!, n° 200 - Centro -T e i.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 LEI N° 1077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, na forma que menciona”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, bem como, assinar os respectivos Termos de Convênio e Aditivos se houver, visando o recebimento de recursos, destinados à reforma e ampliação da quadra poliesportiva “Benedito Alves Correia”, no município de Lavrinhas. Artigo 2.° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Mpnicipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. anJ MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI El IA DE PAIVA