| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição de material de construção, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 LEI N.° 1078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. “ Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição de material de construção, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição de material de construção para construção ou reforma de unidades habitacionais, em imóveis de propriedade da Prefeitura ou de terceiros, para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações Coletivas. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo j | Prefeitura Munmpal Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ^ “ 5 regulamentado pela Resolução n.° 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Artigo 2.° - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - Caixa, nos termos da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa. Artigo 3.° - Os beneficiários, atendendo às normas do programa, não poderão ser proprietários de mais de um imóvel residencial no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como, não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005 e serão escolhidos por critérios sociais, sob inteira responsabilidade do Município. Artigo 4.° - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de Contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros e de serviços, sendo que o valor de desconto a que tem direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente a caução de sua responsabilidade. Parágrafo Único - Os serviços a que se refere o caput deste artigo serão aqueles indispensáveis ao cumprimento do objeto do termo de parceria e cooperação com a Caixa Econômica Federal. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 5.° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário. Artigo 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário,em especial a Lei n°. 1.073 de 29 de novembro de 2005. Lavrinhas, 22 de dezembro de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Secretaria Municipal de Administração