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norma nº 1078/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição de material de construção, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n.° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
LEI N.° 1078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
“ Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS na modalidade aquisição de material
de construção, Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com
as alterações da Resolução n.° 460/2004, de 14 de dezembro de
2004, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2004 e
Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras
providências” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desenvolver todas as 
ações necessárias para a aquisição de material de construção para construção ou 
reforma de unidades habitacionais, em imóveis de propriedade da Prefeitura ou de 
terceiros, para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por 
intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações Coletivas.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo j | Prefeitura Munmpal
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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regulamentado pela Resolução n.° 291/98 com as alterações promovidas pela 
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do 
Ministério das Cidades.
Artigo 2.° - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica 
Federal - Caixa, nos termos da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante 
desta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de 
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e 
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Artigo 3.° - Os beneficiários, atendendo às normas do programa, não poderão ser 
proprietários de mais de um imóvel residencial no município e nem detentores de 
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como, não terem sido 
beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005 e serão 
escolhidos por critérios sociais, sob inteira responsabilidade do Município.
Artigo 4.° - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de 
Contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros e de serviços, 
sendo que o valor de desconto a que tem direito os beneficiários, somente será 
liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente a caução de sua 
responsabilidade.
Parágrafo Único - Os serviços a que se refere o caput deste artigo serão aqueles 
indispensáveis ao cumprimento do objeto do termo de parceria e cooperação com a 
Caixa Econômica Federal.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Artigo 5.° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário,em especial a Lei n°. 1.073 de 29 de novembro de 2005.
Lavrinhas, 22 de dezembro de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
Secretaria Municipal de Administração

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