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norma nº 1079/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 2006
Date 2006-01-24
EmentaDispõe sobre autorização para formalização de convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual da Habitação e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - iel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1079, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.
“ Dispõe sobre autorização para formalização de
convênio de cooperação técnica com a Secretaria
Estadual da Habitação e dá outras providências”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado assinar com o Estado de São Paulo por 
meio da Secretaria da Habitação o convênio de cooperação técnica para a execução do 
Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social PRO
LAR REGULARIZAÇÃO.
Artigo 2.° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por 
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990
Lavrinhas, 24 de janeiro de 2006
Prefeita Municipal
SU
Secretaria

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