| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para formalização de convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual da Habitação e dá outras providências. |
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1 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - iel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1079, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. “ Dispõe sobre autorização para formalização de convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual da Habitação e dá outras providências” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio de cooperação técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social PRO LAR REGULARIZAÇÃO. Artigo 2.° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 Lavrinhas, 24 de janeiro de 2006 Prefeita Municipal SU Secretaria