| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. |
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>11 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pr«*fcin»r.i Muninp.tl Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N°. 1080, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U., objetivando o recebimento de recursos financeiros na ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que serão destinados implantação de sistema de tratamento de esgoto no Conjunto Residencial Lavrinhas F. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de abertura de crédito especial no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 24 de janeiro de 2006.