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norma nº 1080/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 2006
Date 2006-01-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo Pr«*fcin»r.i Muninp.tl
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N°. 1080, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U., objetivando o 
recebimento de recursos financeiros na ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que 
serão destinados implantação de sistema de tratamento de esgoto no Conjunto Residencial 
Lavrinhas F.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de 
abertura de crédito especial no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 24 de janeiro de 2006.

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