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norma nº 1081/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 2006
Date 2006-01-24
EmentaDá nova redação ao artigo 1.°, da Lei Municipal n.° 1.031, de 22 de junho de 2004.
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N.° 1081, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.
“Dá nova redação ao artigo 1.°, da Lei Municipal
n.° 1.031, de 22 de junho de 2004”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do imóvel de 
propriedade da municipalidade, para a Paróquia São Francisco de Paula, inscrita no 
CNPJ. Sob o n.° 45.220.415/0009-66, cuja medidas e confrontações estão definidas 
no memorial descritivo em anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei:
"Área do terreno constituída de 676,05 metros quadrados; tem início no marco n.° “1”
distando 65,35 metros do marco zero “0” localizado na esquina, confluência da rua 
de acesso com a travessa sem denominação do loteamento “Village Campestre” na
coordenada latitude cota 7.505.000 22°32’57”S e longitude cota 507.370
44°56’45”W; daí segue rumo 1°05’25”NE - 7,10 metros em concordância até o 
marco n ° "1a" e rumo 5°12’15” NE - 13,00 metros até o marco n ° “2”, somando um
total de 20,10 metros com frente para o alinhamento da rua de acesso; daí deflete à
esquerda e segue rumo 85°22’01”NW - 38,50 metros até o marco n ° “3"
confrontando com o remanescente da Chácara n.° "25” propriedade da PML; daí
deflete à esquerda e segue rumo 5°12’15”S W - 9,30 metros até o marco n.° “4”
H
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CIMPJ 45.200,029/0001-55
confrontando ainda com o remanescente da Chácara n.° “25” propriedade da PML;
daí deflete à esquerda e segue rumo 50°15’06”SE - 18,75 metros até o marco n.°
“5” confrontando com a área de lazer do loteamento “Village Campestre” propriedade
da PML; daí finalmente deflete à esquerda e segue rumo 85°22’01”SE - 22,90
metros até o ponto de partida inicial marco n.° “1” confrontando com o remanescente
da Chácara n ° “25” propriedade da PML; encerrando assim esta poligonal”.
Artigo 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 24 de janeiro de 2006.
MARINA II .OZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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