| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2006 |
| Date | 2006-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização dos Serviços Auxiliares e Quadro de Pessoal, bem como aprova os valores das Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas. |
| native_id | 146 |
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LEI N° 1082, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. “Dispõe sobre a Organização dos Serviços Auxiliares e Quadro de Pessoal, bem como aprova os valores das Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas.” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 10 - Os serviços auxiliares da Câmara Municipal de Lavrinhas serão executados pelas unidades de serviços a seguir discriminadas: I - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; II - PROCURADORIA JURÍDICA; III - DIRETORIA GERAL ■ Setor de Secretaria; ■ Setor de Contabilidade; ■ Setor de Transporte ■ Serviços Gerais; Art.. 2° - O Gabinete da Presidência da Câmara tem as seguintes atribuições: a) Encarregar-se da correspondência epistolar e telegráfica da Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado ds São Paulo Presidência; b) Organizar e dirigir as audiências do Presidente; c) Apresentar relatório anual dos serviços executados pelo Gabinete; d) Executar outros serviços correlatos conforme determinação do Presidente; a) Examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre, projetos requerimentos, resoluções e outras proposituras que tramitem na Casa; b) Prestar à mesa, às comissões técnicas da Câmara, aos vereadores e às entidades interessadas em projetos ou resoluções, a orientação, assistência e informações que forem indispensáveis; c) Examinar decretos e atos executivos, baixados pelo Prefeito, representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Câmara, para as providências legais; d) Representar a Câmara, em Juízo ou fora dele, por mandato outorgado pelo Presidente. a) Supervisionar e orientar a execução das tarefas atribuídas aos Setores de Secretaria, Contabilidade, Assistência de Bancadas e Comissões, Informatização e Serviços Gerais; b) Assessorar a Presidência e executar os trabalhos descritos nas letras “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 2o, da presente Lei; c) Abrir, rubricar e encerrar os livros de Registro da Câmara; d) Determinar e redigir a publicação dos atos oficiais; , t Art. 3° - À Procuradoria Jurídica Legislativa compete: Art. 4° - A Diretoria Geral compete: Prefeitura Municipal de Lavrinhas is ia ili tf® S i§ Paulo Paço Mumcípa», n° 200 - Centro - '«si,; (12) 314« Cep.i 12760-000 - CNW 45,200.029/000 e) Secretariar a Procuradoria Jurídica; f) Fiscalizar a execução das tarefas de Copa e Limpeza; g) Organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente; h) Conferir a publicação da Ordem do Dia, das emendas e substitutivos; i) Despachar com o Presidente da Câmara toda a correspondência recebida e expedir pelo mesmo; j) Receber as proposições apresentadas em Plenário pelos vereadores, determinando ao Setor de Secretaria o seu andamento regimentar; k) Controlar a freqüência dos servidores da Câmara; l) Elaborar a escala de férias dos servidores; m) Determinar a abertura e o fechamento do prédio, sede da Câmara, nos horários regulamentares; n) Determinar o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal, quando necessário; o) Determinar e controlar as compras de materiais permanentes e de consumo necessários a Câmara, quando de acordo com o Presidente; p) Executar outros serviços correlatos, conforme determinação do Presidente. a) Receber, numerar e registrar papéis procedendo à sua autuação ou juntada a processos já existentes, assim como redigir a ata; b) Organizar fichário-indice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento; c) Preparar a correspondência oficial, providenciando a sua expedição, depois de numeradas e registradas; d) Preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada. -,rt„ 5° - Ao setor de Secretaria compete: 8 Prefeitura Municipal de Lavriniias Estado de São Paulo ZOO - Cerr.ro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55' em súmula ou na íntegra; e) Preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e resoluções; f) Proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos; g) Preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de informação; h) Colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando índices; i) Manter arquivo de processos e papéis; Controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara, mantendo sempre atualizado o livro de registro e controle do material permanente; k Comunicar à Diretoria Geral, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; Executar outros serviços correlatos, conforme determinação da Diretoria Geral. = Registrar as operações contábeis da Câmara Municipal referente às contas do orçamento e da gestão financeira, elaborando os respectivos balanços e balancetes; r Em tir notas de empenho e respectivas anulações em casos justificáveis; : -'oceder ao levantamento dos dados necessários à elaboração do orçamento financeiro da Câmara; r _e .5~:ar ,unto à Tesouraria da Prefeitura os duodécimos devidos a Câmara: •=■ - ao- s tar verbas e aplicá-las de acordo com o Orçamento aprovado ;e c Legislativo, mediante prévia autorização do Presidente. ■r;*.. f ~c setor de Contabilidade compete: I wmmm 'v Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipaf, n° 200 ~ Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.20 0 .0 2 9 / comunicando ao superior imediato, com a devida antecedência, a insuficiência das dotações orçamentárias; f) Escriturar e manter rigorosamente atualizado o Livro Caixa e conferir os saldos em estabelecimentos bancários, mediante confronto de extratos de contas correntes; g) Realizar o controle das supíementações e transferências de verbas, mediante o acompanhamento das Leis, Decretos Legislativos e Decretos; h) Manter cadastro atualizado de todos os bens móveis e imóveis da Câmara; i) Efetuar o pagamento das despesas de acordo com a disponibilidade de recursos e instruções recebidas de seu superior imediato; j) Providenciar a requisição de talão de cheques necessários à movimentação de conta corrente em assinatura conjunta com o Presidente; k) Registrar em livros ou fichas próprias, o movimento de valores realizado, confrontando diariamente os saldos registrados; l) Elaborar as folhas de pagamento dos funcionários e dos vereadores, bem como, do Presidente da Câmara; m) Elaborar as relações dos descontos obrigatórios, referentes às folhas de pagamento, n) Manter rigorosamente atualizados livros de registros, fichas e prontuários referente aos servidores e sua situação funcional e financeira; o) Executar outros serviços não especificados nesta Lei e que, por sua natureza, se enquadrem nas atribuições do Setor de Contabilidade; ~n.T- - Ao setor de Transporte compete: a - Conduzir veículos oficiais, atendendo as requisições e ordens do chefe í: 9 10 Prefeitura Municipal de Lavrinhas '.pai, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Es ta is l@ Si® Pattli 12760-000 - CNPJ 45,200.0^.»/vuujl-^j hierárquico com urbanidade, educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada; b - verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, batería, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagens, faróis, abastecimento de combustível, entre outros; c - verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la á chefia imediata quando do término da tarefa; d - manter e portar permanentemente a sua carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada; f - zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; g - fazer pequenos reparos de urgência; - - manter os veículos limpos, internos e externamente, e em condições de uso, providenciando a manutenção sempre que necessário; - observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, cnovidenciando os reparos necessários; - anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências; - recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, de xando-o corretamente estacionado e fechado; ~ crovidenciar o encaminhamento de qualquer correspondência da Câmara Municipal ou qualquer outro documento determinado pelo D retor da Câmara; " - auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes; o - atender com cordialidade e fidalguia as autoridades públicas, os ser, dores municipais e qualquer membro da coletividade; - transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas de. oamente autorizadas para tal; q - participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que 11 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo . ' ' „niopal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 convocado; r - responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; s - providenciar, excepcionalmente, em razão de impedimento do servidor designado e atendendo determinação, a colocação e a retirada das bandeiras nacional, estadual e municipal; t - executar outras atribuições afins. 8° - Ao Setor de Serviços Gerais compete: a) Providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara; b) Manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações promovendo a guarda do material utilizado; c) Efetuar, de acordo com determinação da Diretoria Geral da Câmara, a abertura e fechamento do prédio sede da Câmara, bem como, o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; 1 - DAS NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS Ar:., ?: - 0 quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lavrinhas passa a ser xrjsc.. ca ~a conformidade desta Lei. Air, * Z - O -egime jurídico único adotado é o CELESTISTA, conforme determina a •ar agrafe „ ~ co: o quadro de pessoal é constituído por todos os Servidores da Danar.a V-ricipal de Lavrinhas. Ar.. "" - - composição e a forma de venci L. D IWl 12 Prefeitura Municipal de lavrinhas Estatfe de São Paulo ^ - .... . ,... . -r.-: ■ • 200 - Centro - Tef,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55 ::ef:.:3ca da Câmara Municipal de Lavrinhas passam a ser as constantes da presente IILíh íL Rr.. " 2 - 3ara os efeitos desta Lei considera-se: EMPREGO PÚBLICO: a posição instituída na organização administrativa da jiimars Municipal, em número certo, com denominação própria e atribuições ffifflpecrcas INI EMPREGADO PUBLICO: a pessoa titular de emprego público, sob o regime l|ilÉdiiic;:i os I onsolidação das Leis do Trabalho (CLT); llllll ãJkJLRfO: a retribuição pecuniária básica, pelo exercício do emprego público, rswior -::*,ado em Lei; li REli-NIERAÇÃO: o salário do emprego público, acrescido das vantagens :::eí::::::jriuiiS.= s permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei; ' ; . iZ RiO DE PESSOAL: o conjunto de cargos em comissão e empregos :iiártiiic:“= qiue -regram a estrutura administrativa municipal; 11 .... : W - _s Orgânica do Município de Lavrinhas, promulgada em 05 de abril de " !H E «ur„ " I - : cuac-o de Pessoal da Câmara Municipal de Lavrinhas é constituído pelos süiudi egcs na cacos nos seguintes anexos que integram este Lei: a Anexo I - Empregos Públicos Permanentes. : -nexo II - Cargos em Comissão. ■UMBUIUIII 13 Prefeitura Municipal de Lavrintias « ilfP J t Estado de São Paulo DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES A” . 14 - Os empregos públicos permanentes, com sua quantidade, denominação, arpe norária e salários são os constantes do Anexo I da presente Lei. 1,15 - Os requisitos dos empregos permanentes são os constantes do Anexo II da pinesenie Lei. 1,1 '5 - O preenchimento dos empregos públicos permanentes far-se-á através da apr:'v=»ção orévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando existir "«giE rs~ oecorrência de: ■ iSalbamifiento: II ■ aDcsantadoria; II :edio: :e exoneração de empregado, estável ou não; lli cruaçáe de novo emprego público nos quadros de pessoal da Administração PiyolicE. au -e-:: ce quantidade de empregos públicos; luflll - ateniBSsào " " - ; ; cargos em comissão, com sua quantidade, denominação, carga horária e ..a cs sâ3 cs constantes do Anexo III da presente Lei. ii - :-s cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo axiiiiiaienr- c= Zá^ara Municipal, observando-se as regras do Direito Administrativo, a::: ::;i:...aiis ae soe metem seus ocupantes. Air,, "; - Ds cargos em comissão poderão ser ocupados por empregados públicos DOS CARGOS EM COMISSÃO t 14 Prefeitura Municipal de Lavrinltas Estado üe São Paulo ' 233 - Centro - Teí.; (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 xsar.anoose: anprsçado público nomeado para ocupar cargo em comissão, ao ser exonerado, ■'snoi—iarã ac seu emprego de origem; II : snpregado público nomeado para ocupar cargo em comissão perceberá a ::iílte - ■« a a stente entre a remuneração de seu emprego e a do cargo em comissão; II sc encregado público será facultado optar pela remuneração de seu cargo ou aiiipnopt 3e origem. DO INGRESSO ■mr... y. - Ds empregos públicos são acessíveis a todos que preencherem, ■sngBonanene os seguintes requisitos básicos: ■ar tuasi ©*x>; lllll ei : Dezoito) anos completos ou ser emancipado civilmente, na forma do ...:d«gc I.v aras eiro; lllllll 7!s:ar -iic cozo com seus direitos políticos; 1,111 :ir m neper os requisitos exigidos para o emprego, conforme dispõe os Anexos da pifiBBIÜB II «wr 11 aazair :«e boa saúde física e mental, observado o disposto no Art. 17 da presente liai, i l ia : dcssj r antecedentes criminais referentes a crimes contra a administração ollica - : oammòr o. no prazo de cinco anos a contar do cumprimento da evèntual iimnnid, "il ser apirc ado em concurso público de provas ou de provas e títulos. jüim. 2. lis concursos públicos serão realizados na conformidade da Lei Municipal age = rea zação de concursos pela Administração Pública Municipal, ®Ker•■»ianflto-se o o soosto no Art. 7o da presente Lei, bem como as seguintes ifinoancões ...hcijipsc p»_c cc terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma ;;cir çua oer:odo; I1UI11 Prefeitura Municipal de Lavrinhas E s litio tíiS ã íiP lil® • ... E - Centro - TeL; (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 4 II : :r3ZD oe validade do concurso e as condições de sua realização serão ~o Edital, que será afixado em local público e divulgado através dos ...... aie :o r\jr.icação locais, sempre com a devida antecedência, conforme previsto a jirjiànwcs Municipal; li •• «odeca = res ização de outro concurso público, durante o prazo de validade do :jrs: a e c r sem o preenchimento das vagas existentes; ar 22 jja n ã o da realização do concurso público, será reservado um mínimo de :;iihc::: par cento) das vagas abertas para cada emprego em certame, aos gcrwKrss :e oeftciência física, os quais não serão discriminados pela sua condição, !:s -sic: cara cs e~oregos que não possibilitem a sua contratação em razão das ::;iíii "iHCEr^siiicas oas atribuições e desempenho incompatíveis com a deficiência de que siiBipim curaioores i " Cie :c;iraaores de deficiência física participarão do certame em igualdade de . nüiiiiicce:- :::r cs cernais candidatos, no que respeita a conteúdo e avaliação das jpmuifii !■ 111 aoociãc -'"soa necessária ao desempenho das atividades funcionais deverá i* ip :"»"=iias por perícia médica, por especialista na área da deficiência do ..... cor ocas ão do ato de nomeação. :i: “e «ages reser* adas aos portadores de deficiência física ficarão liberadas em ui: nãi: ceorênda de inscrições ou aprovação de candidatos. ■y... '22 ~.i cir™aiações dos candidatos aprovados obedecerão, rigorosamente, a nraiiswfii ::ne csce " cação o limite de vagas existentes, a necessidade dos serviços e a iiQilllcaor financeira e orçamentária para a contratação, respeitando-se os ::ne cur cacác do resultado final e homologação do concurso, além dos prazos .....sos r""=r:c.2 ~ente interpostos. 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo r - essado e deferimento do Prefeito Municipal. 25 - O contratado que não assumir o emprego dentro do prazo estabelecido no y . arterior, será considerado desistente para todos os efeitos de Direito. y . 26 - Para fins de contratação, todos candidatos ficarão sujeitos a aprovação em - : a médica, à qual serão submetidos por médicos designados pela Administração. y . 27 - O estágio probatório, bem como a estabilidade do empregado público xeoecerá ao disposto no Art. 41, caput, e seus parágrafos, da Constituição Federal. y.. 23' - O empregado público será contratado pelo salário correspondente ao seu espee: /o emprego, conforme dispõem o Anexo I da presente Lei. y . 2? - - Câmara Municipal de Lavrinhas utilizará as normas gerais e específicas talis ''Jumcipal número 1061/2005 que dispõe sobre as relações de trabalho dos 3HP:'roaoos públicos municipais de Lavrinhas, adaptadas à Câmara Municipal no :iue -iãc corflitar com as disposições legais e constitucionais vigentes. y... 3iC- - Aos casos omissos aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos da :r:ir ção Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Consolidação isis Le s do Trabalho. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DISPOSIÇÕES FINAIS - A cresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. i Uli 17 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo f - Centro - TeL; (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 Mr.. 12, - Revogam-se todas as disposições em contrário e as que disponham sobre ra a rá soo o mesmo título ou idêntico fundamento. Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 13 de fevereiro de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, "lese cata conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município ar "wmiuiaada em 05 de abril de 1.990 SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração \