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norma nº 1082/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaDispõe sobre a Organização dos Serviços Auxiliares e Quadro de Pessoal, bem como aprova os valores das Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas.
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LEI N° 1082, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Dispõe sobre a Organização dos Serviços
Auxiliares e Quadro de Pessoal, bem como
aprova os valores das Tabelas de Vencimentos
e Salários dos Servidores da Câmara Municipal
de Lavrinhas.”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10 - Os serviços auxiliares da Câmara Municipal de Lavrinhas serão executados 
pelas unidades de serviços a seguir discriminadas:
I - GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
II - PROCURADORIA JURÍDICA;
III - DIRETORIA GERAL
■ Setor de Secretaria;
■ Setor de Contabilidade;
■ Setor de Transporte
■ Serviços Gerais;
Art.. 2° - O Gabinete da Presidência da Câmara tem as seguintes atribuições:
a) Encarregar-se da correspondência epistolar e telegráfica da
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado ds São Paulo
Presidência;
b) Organizar e dirigir as audiências do Presidente;
c) Apresentar relatório anual dos serviços executados pelo Gabinete;
d) Executar outros serviços correlatos conforme determinação do 
Presidente;
a) Examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme 
lhe for solicitado, sobre, projetos requerimentos, resoluções e outras 
proposituras que tramitem na Casa;
b) Prestar à mesa, às comissões técnicas da Câmara, aos vereadores e 
às entidades interessadas em projetos ou resoluções, a orientação, 
assistência e informações que forem indispensáveis;
c) Examinar decretos e atos executivos, baixados pelo Prefeito, 
representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles que, 
versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados 
pela Câmara, para as providências legais;
d) Representar a Câmara, em Juízo ou fora dele, por mandato 
outorgado pelo Presidente.
a) Supervisionar e orientar a execução das tarefas atribuídas aos 
Setores de Secretaria, Contabilidade, Assistência de Bancadas e 
Comissões, Informatização e Serviços Gerais;
b) Assessorar a Presidência e executar os trabalhos descritos nas 
letras “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 2o, da presente Lei;
c) Abrir, rubricar e encerrar os livros de Registro da Câmara;
d) Determinar e redigir a publicação dos atos oficiais; , t
Art. 3° - À Procuradoria Jurídica Legislativa compete:
Art. 4° - A Diretoria Geral compete:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
is ia ili tf® S i§ Paulo
Paço Mumcípa», n° 200 - Centro - '«si,; (12) 314« Cep.i 12760-000 - CNW 45,200.029/000
e) Secretariar a Procuradoria Jurídica;
f) Fiscalizar a execução das tarefas de Copa e Limpeza;
g) Organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente;
h) Conferir a publicação da Ordem do Dia, das emendas e substitutivos;
i) Despachar com o Presidente da Câmara toda a correspondência 
recebida e expedir pelo mesmo;
j) Receber as proposições apresentadas em Plenário pelos 
vereadores, determinando ao Setor de Secretaria o seu andamento 
regimentar;
k) Controlar a freqüência dos servidores da Câmara;
l) Elaborar a escala de férias dos servidores;
m) Determinar a abertura e o fechamento do prédio, sede da Câmara, 
nos horários regulamentares;
n) Determinar o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e 
Municipal, quando necessário;
o) Determinar e controlar as compras de materiais permanentes e de 
consumo necessários a Câmara, quando de acordo com o 
Presidente;
p) Executar outros serviços correlatos, conforme determinação do 
Presidente.
a) Receber, numerar e registrar papéis procedendo à sua autuação ou 
juntada a processos já existentes, assim como redigir a ata;
b) Organizar fichário-indice dos papéis e processos registrados, 
anotando o respectivo andamento;
c) Preparar a correspondência oficial, providenciando a sua expedição, 
depois de numeradas e registradas;
d) Preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada.
-,rt„ 5° - Ao setor de Secretaria compete:
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Prefeitura Municipal de Lavriniias
Estado de São Paulo
ZOO - Cerr.ro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55'
em súmula ou na íntegra;
e) Preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e resoluções;
f) Proceder à conferência das Leis publicadas à vista dos respectivos
autógrafos;
g) Preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, 
juntamente com os pedidos de informação;
h) Colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando 
e organizando índices;
i) Manter arquivo de processos e papéis;
Controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido 
pela Câmara, mantendo sempre atualizado o livro de registro e 
controle do material permanente;
k Comunicar à Diretoria Geral, com devida antecedência, quando da 
necessidade de aquisição de material;
Executar outros serviços correlatos, conforme determinação da 
Diretoria Geral.
= Registrar as operações contábeis da Câmara Municipal referente às 
contas do orçamento e da gestão financeira, elaborando os
respectivos balanços e balancetes;
r Em tir notas de empenho e respectivas anulações em casos 
justificáveis;
: -'oceder ao levantamento dos dados necessários à elaboração do
orçamento financeiro da Câmara;
r _e .5~:ar ,unto à Tesouraria da Prefeitura os duodécimos devidos a
Câmara:
•=■ - ao- s tar verbas e aplicá-las de acordo com o Orçamento aprovado 
;e c Legislativo, mediante prévia autorização do Presidente.
■r;*.. f ~c setor de Contabilidade compete:
I
wmmm 'v
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipaf, n° 200 ~ Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.20 0 .0 2 9 /
comunicando ao superior imediato, com a devida antecedência, a 
insuficiência das dotações orçamentárias;
f) Escriturar e manter rigorosamente atualizado o Livro Caixa e conferir 
os saldos em estabelecimentos bancários, mediante confronto de 
extratos de contas correntes;
g) Realizar o controle das supíementações e transferências de verbas, 
mediante o acompanhamento das Leis, Decretos Legislativos e 
Decretos;
h) Manter cadastro atualizado de todos os bens móveis e imóveis da 
Câmara;
i) Efetuar o pagamento das despesas de acordo com a disponibilidade 
de recursos e instruções recebidas de seu superior imediato;
j) Providenciar a requisição de talão de cheques necessários à 
movimentação de conta corrente em assinatura conjunta com o 
Presidente;
k) Registrar em livros ou fichas próprias, o movimento de valores 
realizado, confrontando diariamente os saldos registrados;
l) Elaborar as folhas de pagamento dos funcionários e dos vereadores, 
bem como, do Presidente da Câmara;
m) Elaborar as relações dos descontos obrigatórios, referentes às 
folhas de pagamento,
n) Manter rigorosamente atualizados livros de registros, fichas e 
prontuários referente aos servidores e sua situação funcional e 
financeira;
o) Executar outros serviços não especificados nesta Lei e que, por sua 
natureza, se enquadrem nas atribuições do Setor de Contabilidade;
~n.T- - Ao setor de Transporte compete:
a - Conduzir veículos oficiais, atendendo as requisições e ordens do chefe
í:
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
'.pai, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 -
Es ta is l@ Si® Pattli
12760-000 - CNPJ 45,200.0^.»/vuujl-^j
hierárquico com urbanidade, educação, cordialidade, zelo, prudência e 
técnica adequada;
b - verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de 
sua utilização: pneus, água do radiador, batería, nível de óleo, sinaleiros, 
freios, embreagens, faróis, abastecimento de combustível, entre outros; 
c - verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, 
bem como devolvê-la á chefia imediata quando do término da tarefa; 
d - manter e portar permanentemente a sua carteira de habilitação de 
motorista profissional devidamente atualizada;
f - zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas 
e o uso de cintos de segurança; 
g - fazer pequenos reparos de urgência;
- - manter os veículos limpos, internos e externamente, e em condições de 
uso, providenciando a manutenção sempre que necessário;
- observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, 
cnovidenciando os reparos necessários;
- anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens 
realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários percorridos e outras
ocorrências;
- recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, 
de xando-o corretamente estacionado e fechado;
~ crovidenciar o encaminhamento de qualquer correspondência da 
Câmara Municipal ou qualquer outro documento determinado pelo
D retor da Câmara;
" - auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes; 
o - atender com cordialidade e fidalguia as autoridades públicas, os 
ser, dores municipais e qualquer membro da coletividade;
- transportar no veículo oficial apenas e tão somente as pessoas
de. oamente autorizadas para tal;
q - participar dos eventos e atividades da Câmara Municipal, sempre que
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
. ' ' „niopal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
convocado;
r - responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; 
s - providenciar, excepcionalmente, em razão de impedimento do servidor 
designado e atendendo determinação, a colocação e a retirada das 
bandeiras nacional, estadual e municipal; 
t - executar outras atribuições afins.
8° - Ao Setor de Serviços Gerais compete:
a) Providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede 
da Câmara;
b) Manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações 
promovendo a guarda do material utilizado;
c) Efetuar, de acordo com determinação da Diretoria Geral da Câmara, 
a abertura e fechamento do prédio sede da Câmara, bem como, o 
hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal;
1 - DAS NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO
DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Ar:., ?: - 0 quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lavrinhas passa a ser 
xrjsc.. ca ~a conformidade desta Lei.
Air, * Z - O -egime jurídico único adotado é o CELESTISTA, conforme determina a
•ar agrafe „ ~ co: o quadro de pessoal é constituído por todos os Servidores da
Danar.a V-ricipal de Lavrinhas.
Ar.. "" - - composição e a forma de venci
L. D IWl
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estatfe de São Paulo
^ - .... . ,... . -r.-:
■ • 200 - Centro - Tef,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55
::ef:.:3ca da Câmara Municipal de Lavrinhas passam a ser as constantes da presente
IILíh íL
Rr.. " 2 - 3ara os efeitos desta Lei considera-se:
EMPREGO PÚBLICO: a posição instituída na organização administrativa da 
jiimars Municipal, em número certo, com denominação própria e atribuições
ffifflpecrcas
INI EMPREGADO PUBLICO: a pessoa titular de emprego público, sob o regime 
l|ilÉdiiic;:i os I onsolidação das Leis do Trabalho (CLT);
llllll ãJkJLRfO: a retribuição pecuniária básica, pelo exercício do emprego público,
rswior -::*,ado em Lei;
li REli-NIERAÇÃO: o salário do emprego público, acrescido das vantagens 
:::eí::::::jriuiiS.= s permanentes ou temporárias, estabelecido em Lei;
' ; . iZ RiO DE PESSOAL: o conjunto de cargos em comissão e empregos
:iiártiiic:“= qiue -regram a estrutura administrativa municipal;
11 .... : W - _s Orgânica do Município de Lavrinhas, promulgada em 05 de abril de
" !H E
«ur„ " I - : cuac-o de Pessoal da Câmara Municipal de Lavrinhas é constituído pelos 
süiudi egcs na cacos nos seguintes anexos que integram este Lei:
a Anexo I - Empregos Públicos Permanentes.
: -nexo II - Cargos em Comissão.
■UMBUIUIII
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Prefeitura Municipal de Lavrintias
« ilfP J t Estado de São Paulo
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A” . 14 - Os empregos públicos permanentes, com sua quantidade, denominação, 
arpe norária e salários são os constantes do Anexo I da presente Lei.
1,15 - Os requisitos dos empregos permanentes são os constantes do Anexo II da
pinesenie Lei.
1,1 '5 - O preenchimento dos empregos públicos permanentes far-se-á através da 
apr:'v=»ção orévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando existir
"«giE rs~ oecorrência de:
■ iSalbamifiento:
II ■ aDcsantadoria;
II :edio: :e exoneração de empregado, estável ou não;
lli cruaçáe de novo emprego público nos quadros de pessoal da Administração
PiyolicE.
au -e-:: ce quantidade de empregos públicos;
luflll - ateniBSsào
" " - ; ; cargos em comissão, com sua quantidade, denominação, carga horária e 
..a cs sâ3 cs constantes do Anexo III da presente Lei.
ii - :-s cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo 
axiiiiiaienr- c= Zá^ara Municipal, observando-se as regras do Direito Administrativo,
a::: ::;i:...aiis ae soe metem seus ocupantes.
Air,, "; - Ds cargos em comissão poderão ser ocupados por empregados públicos
DOS CARGOS EM COMISSÃO
t
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Prefeitura Municipal de Lavrinltas
Estado üe São Paulo
' 233 - Centro - Teí.; (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
xsar.anoose:
anprsçado público nomeado para ocupar cargo em comissão, ao ser exonerado,
■'snoi—iarã ac seu emprego de origem;
II : snpregado público nomeado para ocupar cargo em comissão perceberá a 
::iílte - ■« a a stente entre a remuneração de seu emprego e a do cargo em comissão;
II sc encregado público será facultado optar pela remuneração de seu cargo ou
aiiipnopt 3e origem.
DO INGRESSO
■mr... y. - Ds empregos públicos são acessíveis a todos que preencherem, 
■sngBonanene os seguintes requisitos básicos:
■ar tuasi ©*x>;
lllll ei : Dezoito) anos completos ou ser emancipado civilmente, na forma do
...:d«gc I.v aras eiro;
lllllll 7!s:ar -iic cozo com seus direitos políticos;
1,111 :ir m neper os requisitos exigidos para o emprego, conforme dispõe os Anexos da
pifiBBIÜB II «wr
11 aazair :«e boa saúde física e mental, observado o disposto no Art. 17 da presente
liai,
i l ia : dcssj r antecedentes criminais referentes a crimes contra a administração 
ollica - : oammòr o. no prazo de cinco anos a contar do cumprimento da evèntual
iimnnid,
"il ser apirc ado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
jüim. 2. lis concursos públicos serão realizados na conformidade da Lei Municipal
age = rea zação de concursos pela Administração Pública Municipal, 
®Ker•■»ianflto-se o o soosto no Art. 7o da presente Lei, bem como as seguintes
ifinoancões
...hcijipsc p»_c cc terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
;;cir çua oer:odo;
I1UI11
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
E s litio tíiS ã íiP lil®
• ... E - Centro - TeL; (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 4
II : :r3ZD oe validade do concurso e as condições de sua realização serão 
~o Edital, que será afixado em local público e divulgado através dos 
...... aie :o r\jr.icação locais, sempre com a devida antecedência, conforme previsto
a jirjiànwcs Municipal;
li •• «odeca = res ização de outro concurso público, durante o prazo de validade do 
:jrs: a e c r sem o preenchimento das vagas existentes;
ar 22 jja n ã o da realização do concurso público, será reservado um mínimo de 
:;iihc::: par cento) das vagas abertas para cada emprego em certame, aos 
gcrwKrss :e oeftciência física, os quais não serão discriminados pela sua condição, 
!:s -sic: cara cs e~oregos que não possibilitem a sua contratação em razão das 
::;iíii "iHCEr^siiicas oas atribuições e desempenho incompatíveis com a deficiência de que 
siiBipim curaioores
i " Cie :c;iraaores de deficiência física participarão do certame em igualdade de 
. nüiiiiicce:- :::r cs cernais candidatos, no que respeita a conteúdo e avaliação das
jpmuifii
!■ 111 aoociãc -'"soa necessária ao desempenho das atividades funcionais deverá
i* ip :"»"=iias por perícia médica, por especialista na área da deficiência do
..... cor ocas ão do ato de nomeação.
:i: “e «ages reser* adas aos portadores de deficiência física ficarão liberadas em
ui: nãi: ceorênda de inscrições ou aprovação de candidatos.
■y... '22 ~.i cir™aiações dos candidatos aprovados obedecerão, rigorosamente, a
nraiiswfii ::ne csce " cação o limite de vagas existentes, a necessidade dos serviços e a 
iiQilllcaor financeira e orçamentária para a contratação, respeitando-se os 
::ne cur cacác do resultado final e homologação do concurso, além dos prazos
.....sos r""=r:c.2 ~ente interpostos.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
r - essado e deferimento do Prefeito Municipal.
25 - O contratado que não assumir o emprego dentro do prazo estabelecido no 
y . arterior, será considerado desistente para todos os efeitos de Direito.
y . 26 - Para fins de contratação, todos candidatos ficarão sujeitos a aprovação em 
- : a médica, à qual serão submetidos por médicos designados pela Administração.
y . 27 - O estágio probatório, bem como a estabilidade do empregado público 
xeoecerá ao disposto no Art. 41, caput, e seus parágrafos, da Constituição Federal.
y.. 23' - O empregado público será contratado pelo salário correspondente ao seu 
espee: /o emprego, conforme dispõem o Anexo I da presente Lei.
y . 2? - - Câmara Municipal de Lavrinhas utilizará as normas gerais e específicas 
talis ''Jumcipal número 1061/2005 que dispõe sobre as relações de trabalho dos 
3HP:'roaoos públicos municipais de Lavrinhas, adaptadas à Câmara Municipal no 
:iue -iãc corflitar com as disposições legais e constitucionais vigentes.
y... 3iC- - Aos casos omissos aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos da 
:r:ir ção Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Consolidação
isis Le s do Trabalho.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
DISPOSIÇÕES FINAIS
- A cresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i
Uli
17
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo f
- Centro - TeL; (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
Mr.. 12, - Revogam-se todas as disposições em contrário e as que disponham sobre 
ra a rá soo o mesmo título ou idêntico fundamento.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 13 de fevereiro de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
"lese cata conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município
ar "wmiuiaada em 05 de abril de 1.990
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração
\

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