norma nº 1760/2025

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
br Estado de São Paulo
& Al Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
o CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.760, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA
INFANCIA - PMPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, na forma
do Anexo I - Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI de Lavrinhas, o qual é parte
integrante da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
que discipline matéria em contrário.
Lavrinhas, 12 de dezembro de 2025.
ro Tr Marcos Vinicius FranqueiraGarcia
UA CC PREFEITO MUNTCIPAL
S-SP
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRAENSFOE LAVRINHA
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capítulo II, Art. 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990. SPA
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Conteúdo
: 1.o Introdução À Ç ECACCCEACS CACUAAR AR ADA ERA ADIADADADABDOANANNCANMA CA CCC C CTC ABA CANCUN AUU GAS DU DADAS A HAHA esses aespansaos SRA AAR FF...
Apresentação do F M! LESSONS MESA TAS AVRONRAA eee... VER BUADESAGDNNDAREREADADA MB ADADAS CERA ACAMANAM LESSA SARARA) eqcevera 3
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2. Diagnóstico da Primeira Infância em o o aa
Contexto Municipal... TST dscicessisTaaTasso.
Estrutura de Serviços e Equipamentos Públicos... PEA PTS SS ATE AIR SA ERAS PE
Análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças) adcsóriiaa DART A ARO.
3. Príncipios & DIFGtrizES ..cniiscanamencssaen DS AAA RA ARA
Fundamentação Legal ..iiiiincssrccsrisasessenisarcars ASAE ERRA NORA ARE ASSENTOS
Princípios ....1icicssccesssossresrissnsanrisessrerssemessssssessrertentaars STAN ARE ESTAS PETS AAA
DISCADOS iate es ricesdTaesosterTaa Ceasa CASES Cota C pecas Sa DESA Cenenesces sosirapedarácrnra
4, Eixos de Atvacão, Metas à e ERA ada ã ERASNORA NAO
Eixo 1: Saúde e Nutrição na Primeira Infância ....... ERASA ESCREEÇAR APOIA SERASA
Eixo 2: Educação e Desenvolvimento na Primeira INfância ....iiiiieçao
Eixo 3: Proteção e Direitos da Criança......1lcciiiiiiisa EN AAA 2
Eixo 4: Família e Comunidade ..cccccios ESTANTE ANE ERAS EA SRS A: E
Eixo 5: Gestão e Intersetorialidade.......... CREA SA AA EDS EA SAR ANNA A or * |
5. Ações e Programas......l1llllllloo: ONA RES NAS SERA ESA AAA RARA
Eixo 1: Saúde e Nutrição na Primeira Infância SA SARPIAA DERROTAS ARA A Ada:
Eixo 2: Educação e Desenvolvimento na Primeira Infância .............. ERES cm 3
Eixo 3: Proteção e Direitos da Criança.....iscsiceleililisesasieiei eee 13
Eixo 4: Família eComunidade ............... SCCO MATA 14
Eixo 5: Gestão e Intersetorialidade .......llllllaooo SEESCORASA MAN MSIE OA PO: o
6. Monitoramento e Avaliação ....1llllllliiinaaaççaos MARA PEER pesiinescaseo do)
Metodologia de Monitoramento .....iisciiiliieiçço OSSNAVARRA SERROTE 15
Metodologia de Avaliação....liiini iii isenção RO SR AO OEA reeses DO
Indicadores de Monitoramento e AvaliaÇão.....ciccciiiilii im ianencnsss 10
Transparência e Controle SOCial......liiccccecies res AOS
7. Orçamento e Financiamento ............... ASAS NETOS Io DE POSTES DEE ARENA ED TNAANOS É,
Fontes de RECUTSOS usinas TEMIA o ER IRON SIM SAT CRESC RO iene EF
Gestão Orçamentária... CELSO A ARA MESAAA SAAE NA AARO RENA RSA IARA ATO ———
Desafios e Estratégias ...cisaaaatos CA ESA A DADA REA bd 18
8. Disposições Finais ............... OI AS AE AI MEI NA AA SAR DTM ASA RAN EAN
Revisão e Atualização do PMPI. EAST SONS PRA A RAS SORA
Compromisso com a Primeira Infância ........11h41111ho RANA SATA AAA
AgradecimentoS.......iicia: CCN CORNER SANA IARA AACS
4
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo.
— Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-004 - Tel.: (12) 3146-1110
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POOTSSA tenna NOSSO QIONADO | |
1. Introdução
Apresentação do PMPI
Este Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) representa o compromisso da Prefeitura de Lavrinhas
com o desenvolvimento integral e a garantia dos direitos das crianças em Seus primeiros anos de vida, do
nascimento aos seis anos de idade. Reconhecendo a importância fundamental dessa fase para a
formação humana e para o futuro da sociedade, este documento estabelece as diretrizes, metas e ações
que nortearão as políticas públicas municipais voltadas para a primeira infância. O PMP! é um instrumento
de planejamento e gestão que visa articular e integrar as ações dos diversos setores da administração
pública — educação, Saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer — em prol de um ambiente mais
acolhedor, seguro e estimulante para todas as crianças de Lavrinhas.
Justificativa
A primeira infância é um período crucial para o desenvolvimento humano, caracterizado por um rápido e
intenso crescimento físico, cognitivo, emocional e social. Estudos científicos em diversas áreas, como
neurociência e psicologia do desenvolvimento, comprovam que as expe jências vividas nos primeiros anos
de vida têm um impacto duradouro na saúde, no aprendizado e no bem-estar das pessoas ao longo de
toda a sua existência. Investir na primeira infância, portanto, não é apenas uma questão de justiça social,
mas também uma estratégia inteligente para promover o desenvolvimento sustentável do município e
construir uma sociedade mais equitativa e próspera.
Lavrinhas, como tantos outros municípios brasileiros, enfrenta desafios e oportunidades no que diz
respeito à garantia dos direitos de suas crianças. Com uma população estimada em 7.328 pessoas em
2024 e uma densidade demográfica de 42,92 hab/km? em 2022 [1], o município possui uma parcela
significativa de sua população na faixa etária da primeira infância. A taxa de mortalidade infantil, de 11,24
óbitos por mil nascidos vivos em 2023 [1], embora necessite de análise mais aprofundada, indica a
necessidade de ações contínuas e coordenadas na área da saúde materno-infantil. No campo da
educação, a existência de cinco Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e uma
Creche Municipal demonstra uma estrutura de base, mas é fundamental aprofundar a análise sobre a
oferta e qualidade da educação especificamente para a faixa etária de O a 5 anos.
Este PMPI se justifica pela necessidade de organizar e fortalecer as políticas públicas existentes,
preencher lacunas e criar novas iniciativas que tendam de forma abrangente e intersetorial às
necessidades das crianças de Lavrinhas. A ausência de um Plano Municipal específico para a primeira
infância no Observatório do Marco Legal da Primeira Infância [2] reforça a urgência e a relevância deste
documento como um marco para a gestão municipal e para a comunidade. O plano servirá como um guia
para a alocação de recursos, a capacitação de profissionais e a mobilização da sociedade civil, garantindo
que cada criança de Lavrinhas tenha a oportunidade de crescer e se desenvolver plenamente
Objetivos
Objetivo Geral:
Promover o desenvolvimento integral das crianças de Lavrinhas na primeira infância (O a 6 anos),
garantindo seus direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, por meio da articula&
e integração de políticas públicas intersetoriais.
PREFE RA DE Prefeitura Municipal de Lavrinhas — fon o
Estado de São Paulo. LAVRINHAS
— Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-004 - Tel.: (12) 3146-11 10
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Objetivos Específicos:
Ampliar e qualificar a oferta de serviços de educação infantil (creches e pré-escolas),
assegurando o acesso e a permanência de todas as crianças.
« Fortalecer as ações de saúde materno-infantil, com foco na redução da mortalidade infantil,
no acompanhamento do pré-natal e no desenvolvimento saudável das crianças.
« Promover o acesso a programas e serviços de assistência social que apoiem as famílias
em situação de vulnerabilidade, garantindo a proteção e o bem-estar das crianças.
« Estimular o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer que favoreçam Oo
brincar e a criatividade na primeira infância.
* Capacitar profissionais que atuam direta ou indiretamente com a primeira infância,
garantindo a qualidade do atendimento e a aplicação das melhores práticas.
« Fomentar a participação da família e da comunidade na construção e acompanhamento
— das políticas públicas para a primeira infância.
« Estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação contínuo do PMPI, com indicadores
claros e transparentes, para garantir a efetividade das ações e a prestação de contas à
sociedade.
e .aov.br/cidades-e￾fância. Disponível em:
[1
https://mpiobserva.org.br
] IBGE Cidades e Estados - Lavrinhas (SP). Disponível em: https://www
tados/sp/lavrinhas.html [2] Observatório do Marco Legal da Primeira In
2. Diagnóstico da Primeira Infância em Lavrinhas
Contexto Municipal
Lavrinhas, um município localizado no estado. de São Paulo, na região Sudeste do Brasil,
apresenta características demográficas e sociais que moldam o cenário da primeira infância em
seu território. Com uma área territorial de 167,067 km? [1], o município possui uma população
estimada de 7.328 pessoas em 2024, com base nos dados do IBGE. O último Censo
Demográfico, realizado em 2022, registrou uma população de 7.171 habitantes, resultando em
uma densidade demográfica de 42,92 habitantes por quilômetro quadrado [1].
Um indicador sensível para a primeira infância é a taxa de mortalidade infantil, que em Lavrinhas
foi de 11,24 óbitos por mil nascidos vivos em 2023 [1]. Este dado, embora necessite de uma
análise mais aprofundada para identificar suas causas e tendências, aponta para a necessidade
de fortalecer as políticas públicas de saúde materno-infantil, com foco na prevenção e no acesso
a serviços de qualidade para gestantes e bebês. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
(IDHM) de Lavrinhas, registrado em 0,729 em 2010 [1], classifica o município com um
desenvolvimento humano considerado alto, o que pode indicar um ponto de partida favorável para
o investimento em políticas sociais, mas também ressalta a importância de atualizar e aprofundar
a compreensão sobre as condições socioeconômicas atuais da população, especialmáêânie
aquelas em situação de vulnerabilidade.
A Prefeitura Municipal de Lavrinhas eLEEINÓRAICA
AACOLhà Estado de São Paulo. LAV NHAS
à Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-004 - Tel.: (12) 3146-1110
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Estrutura de Serviços e Equipamentos Públicos
A rede de serviços e equipamentos públicos em Lavrinhas desempenha um papel fundamental no
suporte ao desenvolvimento da primeira infância. A Secretaria Municipal de Educação, sob a
gestão de Aline Giuponi Lemes Vaz, é a pasta responsável por organizar, desenvolver e manter a
Redê Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado
[3]. A atuação da Secretaria abrange o planejamento, desenvolvimento, execução, controle e
avaliação da política educacional no município, o que a torna um ator central na implementação
de ações para a primeira infância.
No que tange à educação infantil, Lavrinhas conta com uma Creche Municipal “Maria Alice Vieira”
e com cinco Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental (E.M.E.L.E.F.):
"Aristides Alves de Andrade", "Júlio Fortes", "Profº. Maria Cecília Costa Serafim", "Governador
Mário Covas" e "Prof. Tônico Varajão" [3]. A existência dessas instituições é um ponto positivo,
indicando uma base para a oferta de educação para crianças. A taxa de escolarização de 6 a 14
anos em Lavrinhas é de 99,39% (2022) [1], o que sugere um bom acesso ao ensino fundamental.
No entanto, para a primeira infância (O a 5 anos), é crucial obter dados mais detalhados sobre o
número de matrículas em creches e pré-escolas, a demanda por vagas, a qualificação dos
profissionais que atuam nessas instituições e a infraestrutura disponível. O Censo Escolar do
INEP, como principal instrumento de coleta de informações da educação básica, será uma fonte
essencial para aprofundar essa análise, fornecendo dados específicos sobre a educação infantil
em Lavrinhas [4].
Além da educação, é vital considerar a estrutura de saúde e assistência social. Embora os dados
específicos para Lavrinhas não tenham sido detalhados na pesquisa inicial, a existência de
Postos de Saúde no município [3] indica a presença de serviços de atenção básica. Para o PMPI,
será necessário investigar a cobertura de programas de saúde da família, o acesso a consultas
pediátricas, a cobertura vacinal e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das
crianças de O a 6 anos. Da mesma forma, a análise da rede de assistência social deve incluir a
identificação de programas de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, a atuação do
Conselho Tutelar e a oferta de serviços de proteção social para crianças e suas famílias.
Análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças)
Forças:
* Compromisso da gestão municipal com a primeira infância, evidenciado pela iniciativa de
elaborar oPMPI.
« Estrutura educacional básica com cinco EMEIEF.s e uma Creche Municipal,
proporcionando uma base para a educação infantil.
* IDHM considerado alto, indicando um potencial para o desenvolvimento social e humano.
« Acesso a dados nacionais e guias de elaboração de PMPI através de instituições
MEC/INEP e Observatório do Marco Legal da Primeira Infância.
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Fraquezas:
« Ausência de um plano municipal específico para a primeira infância no Observatório do
" Marco Legal da Primeira Infância, indicando uma lacuna no planejamento estratégico
anterior.
« Necessidade de dados mais detalhados sobre a educação infantil (matrículas, vagas,
profissionais, infraestrutura) e programas de saúde e assistência social específicos para a
primeira infância em Lavrinhas.
« Mortalidade infantil, embora um indicador geral, aponta para áreas que podem ser
fortalecidas na saúde materno-infantil.
Oportunidades:
« Alinhamento com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que oferece
diretrizes e princípios para a formulação de políticas públicas.
« Possibilidade de integração e articulação intersetorial entre as secretarias de Educação,
Saúde e Assistência Social para ações mais eficazes.
« Potencial para buscar recursos e parcerias em níveis estadual e federal, bem como com
— organizações da sociedade cívil, para O financiamento e implementação do PMPI.
« Engajamento da comunidade e das famílias na construção e acompanhamento das
políticas públicas para a primeira infância.
Ameaças:
« Limitações orçamentárias e financeiras que podem dificultar a implementação de todas as
ações propostas.
* Faltade capacitação adequada para os profissionais que atuam com à primeira infância
em diferentes setores.
« Descontinuidade de políticas públicas devido a mudanças de gestão ou prioridades.
« Vulnerabilidades sociais e econômicas que podem impactar negativamente O
desenvolvimento das crianças.
[1]J IBG
estado
E Cidades e Estados - Lavrinhas (SP). Disponível em: https:
'stados/sp/lavrinhas.htm!
[3] Prefeitura de Lavrinhas. Disponível em: https://lavrinhas.sp.gov.
[4] Censo Escolar — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Ed
Inep. Disponível em: https://Wwv 10v.br/inep/pt-br/areas-de-atuac
indicadores/censo-es
S://ANWW..
3. Princípios e Diretrizes
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Lavrinhas é fundamentado em princípios e diretrizes
que visam assegurar o pleno desenvolvimento das crianças, respeitando suas individualidades e
garantindo seus direitos. A base legal para este plano é o Marco Legal da Primeira Infância (Lei
nº 13.257, de 8 de março de 2016) [5], que estabelece um conjunto de diretrizes para à -
formulação e implementação de políticas públicas para crianças de O a 6 anos no Brasil. Es
representa um avanço significativo ao reconhecer a especificidade e a importância da
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3 Prefeitura Municipal de Lavrinhas are Tuna de
2 Estado de São Paulo LAVRINHAS
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primeira.infância, orientando a atuação dos entes federativos e da sociedade civil.
Fundamentação Legal
O Marco Legal da Primeira Infância [5] é a principal referência para a construção deste PMPI. Ele
dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera outras legislações importantes,
como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Entre os pontos chave da lei,
destacam-se:
« Prioridade Absoluta: A garantia dos direitos da criança na primeira infância deve ser
prioridade absoluta da família, da com unidade, da sociedade e do poder público.
« Intersetorialidade: A necessidade de articulação e integração das políticas, programas e
serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer.
« Participação da Família: O reconhecimento da família como o primeiro e principal
ambiente de desenvolvimento da criança, com à necessidade de apoio e fortalecimento
das relações familiares.
« Formação e Capacitação: A importância da formação e capacitação dos profissionais que
atuam com a primeira infância.
« Monitoramento e Avaliação: A previsão de sistemas de monitoramento e avaliação das
políticas públicas para a primeira infância.
Além do Marco Legal, este PMPI considera outras legislações e documentos normativos que
regem os direitos da criança e do adolescente no Brasil, como a Constituição Federal de 1988, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes curriculares nacionais para a
educação infantil.
Princípios
Os seguintes princípios nortearão todas as ações e programas desenvolvidos no âmbito do PMPI
de Lavrinhas:
.
Integralidade: Compreensão da criança como um ser completo, em suas dimensões
- física, emocional, social, intelectual e espiritual, e a necessidade de políticas que atendam
a todas essas dimensões de forma integrada.
. Respeito à Diversidade: Reconhecimento e valorização das diferentes realidades
familiares, culturais e sociais das crianças de Lavrinhas, garantindo que as políticas sejam
inclusivas e equitativas.
. Participação: Estímulo à participação ativa das crianças, de suas famílias e da
comunidade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas para à
primeira infância.
« Prioridade Absoluta: A garantia de que OS direitos das crianças na primeira infância
sejam prioridade máxima na alocação de recursos e na tomada de decisões do poder
público.
« Não Discriminação: Assegurar que nenhuma criança seja discriminada em razão,
origem, raça, sexo, idade, deficiência, condição socioeconômica OU qualque
característica.
pasta:
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Dee relTuRA Ot
Estado de São Paulo : AVRINHAS
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-004 - Tel.: (12) 3146-1110
— CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
«e Corresponsabilidade: Ações conjuntas e articuladas entre o poder público, a família e a
sociedade civil na promoção e proteção dos direitos da primeira infância.
Diretrizes
As diretrizes a seguir orientarão a implementação das políticas e programas do PMPI, buscando a
efetividade e a sustentabilidade das ações:
« Intersetorialidade e Articulação: Promover a integração e à coordenação das ações
entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte
e Lazer, e outros órgãos e entidades relevantes, para garantir uma abordagem holística e
complementar no atendimento à primeira infância.
« Fortalecimento da Família: Desenvolver programas e ações que apoiem e fortaleçam as
famílias de Lavrinhas em seu papel de cuidado, educação e proteção das crianças,
— promovendo a parentalidade positiva e o vínculo familiar.
* Qualificação dos Profissionais: Investir na formação continuada e na capacitação dos
profissionais que atuam com à primeira infância em todas as áreas, garantindo que
estejam aptos a oferecer um atendimento de qualidade e baseado nas melhores
evidências.
« Monitoramento e Avaliação Contínuos: Estabelecer um sistema robusto de
monitoramento e avaliação das ações e programas do PMPI, com a definição de
indicadores claros e a coleta sistemática de dados, para perm itir ajustes e aprimoramentos
.— ao longo do tempo.
« Alocação Orçamentária Adequada: Assegurar a destinação de recursos orçamentários
suficientes e específicos para as políticas e programas da primeira infância, garantindo a
sustentabilidade e a expansão das ações.
* Inovação e Boas Práticas: Buscar e implementar soluções inovadoras e boas práticas
reconhecidas nacional e internacionalmente no campo da primeira infância, adaptando-as
à realidade local de Lavrinhas.
« Transparência e Controle Social: Garantir a transparência na gestão do PMPI e fomentar
o controle social, por meio da divulgação de informações e da criação de canais de
participação da sociedade civil. |
[5] Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira
infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Disponível em: httos://www.planalto. tov.br/ceivil 03/ ato2015-2018/2016/lei/113257.htm4. Eixos
de Atuação, Metas e Indicadores
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Lavrinhas será estruturado em eixos de atuação que
refletem as diversas dimensões do desenvolvimento infantil e a necessidade de uma abordagem
intersetorial. Para cada eixo, serão definidas metas claras e indicadores mensuráveis, permitindo
o acompanhamento e a avaliação da efetividade das ações. A seguir, são propostos os ixos.
com exemplos de metas e indicadores, que deverão ser detalhados e ajustados contornar
realidade e as prioridades do município de Lavrinhas.
PAEFEITURA DE
NESSA TENHA OSS OACIANO | |
mms Prefeitura Municipal de Lavrinhas
LL Estado de São Paulo.
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Eixo 1: Saúde e Nutrição na Primeira Infância
Este eixo visa garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade, promover a nutrição adequada
e assegurar o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças desde a
gestação. A saúde na primeira infância é um pilar fundamental para o desenvolvimento integral,
influenciando diretamente a capacidade de aprendizado e o bem-estar futuro.
Metas:
e Reduzirataxade mortalidade infantil para 0 óbitos por mil nascidos vivos até o ano 2026
* Ampliar a cobertura de pré-natal para 50% das gestantes, com no mínimo 7 consultas, até
o ano de 2026. =
« Aumentar o percentual de crianças com esquema vacinal completo para 70% até o ano
— 2026.
« Promover o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de idade em 70% das crianças
e continuado até os 2 anos ou mais.
« Garantiro acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de 80% das crianças de O
a 6 anos nas Unidades Básicas de Saúde.
Indicadores:
Taxa de Mortalidade Infantil (óbitos por mil nascidos vivos) — 12,5
Percentual de gestantes com 7 ou mais consultas de pré-natal .26,75%
Cobertura vacinal (percentual de crianças com esquema vacinal completo). 42,9%
Prevalência de aleitamento materno exclusivo em crianças menores de 6 meses.37,78%
Percentual de crianças de O a 6 anos com acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento - 41%
é
à
O
O.
Eixo 2: Educação e Desenvolvimento na Primeira Infância
Este eixo foca na garantia do direito à educação de qualidade desde os primeiros anos de vida,
promovendo o desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças por meio de ambientes
educativos estimulantes e profissionais qualificados.
Metas:
* Ampliaro número de vagas em creches para atender 20% da demanda por crianças de O a
3 anos até o ano 2028
* Garantira universalização do acesso à pré-escola para crianças de 4 e 5 anos até o ano
2028.
« Aumentar o percentual de educadores da educação infantil com formação superior
específica para 80% até o ano 2028.
* Implementar projetos pedagógicos que valorizem o brincar e à ludicidade como eixos
centrais do processo de aprendizagem. |
* Promover a integração entre a educação infantil e as famílias, incentivando a uti e <a
dos pais no processo educativo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas = DeneiuRa o
be Estado de São Paulo LAVRINHAS
—Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-004 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
Indicadores:
*
Taxa de matrícula em creche (percentual de crianças de O a 3 anos matriculadas) —
19,17% (65)
Taxa de matrícula em pré-escola (percentual de crianças de 4 e 5 anos matriculadas) —
91,15% - (206)
Número de vagas ofertadas em creches e pré-escolas - 440
Percentual de educadores da educação infantil com formação superior específica - e
Número de projetos pedagógicos com foco no brincar e na ludicidade - 04
Eixo 3: Proteção e Direitos da Criança
Este eixo visa assegurar a proteção integral das crianças, prevenindo e combatendo todas as
formas de violência, negligência e exploração, e garantindo o pleno exercício de seus direitos.
Metas:
*
Reduzir o número de casos de violência e negligência contra crianças na primeira infância
em O até o ano 2028.
Fortalecer a atuação do Conselho Tutelar e da rede de proteção para garantir o
atendimento rápido e eficaz às crianças em situação de risco.
Promover campanhas de conscientização sobre os direitos da criança e a importância da
denúncia de violações.
Garantir o acesso à justiça e a mecanismos de proteção para crianças vítimas de violência.
Indicadores:
*
Número de casos de violência e negligência contra crianças na primeira infância
registrados - 01
Tempo médio de resposta do Conselho Tutelar a denúncias: 02 dias
Número de campanhas de conscientização realizadas - 2
Número de crianças vítimas de violência que receberam atendimento psicossocial - 01
Eixo 4: Família e Comunidade
Este eixo busca fortalecer os vínculos familiares e comunitários, reconhecendo a família como O
primeiro ambiente de desenvolvimento da criança e a comunidade como um espaço de apoio E
proteção.
10
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo.
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CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Metas:
Ampliar o número de famílias atendidas por programas de apoio à parentalidade positiva
em 5% até o ano 2028,
Promover a participação das famílias nas ações e programas voltados. para a primeira
infância.
Incentivar a criação e o fortalecimento de redes de apoio com unitário para famílias com
crianças pequenas.
Desenvolver ações que promovam o acesso a espaços de lazer e cultura para crianças e
suas família
Indicadores:
Número de famílias participantes de programas de apoio à parentalidade positiva - 350
Percentual de famílias que participam de reuniões e eventos nas instituições de ensino -
59% |
Número de redes de apoio comunitário ativas - O :
Número de eventos culturais e de lazer voltados para a primeira infância e suas famílias —
2
Eixo 5: Gestão e Intersetorialidade
Este eixo aborda a necessidade de uma gestão eficiente e articulada das políticas públicas para a
primeira infância, garantindo a integração entre os diferentes setores e a otimização dos recursos.
Metas:
Estabelecer um Comitê Intersetorial da Primeira Infância com reuniões periódicas e pautas
definidas até o ano 2026.
Capacitar 100% dos gestores e técnicos municipais sobre o Marco Legal da Primeira
Infância e a importância da intersetorialidade até o ano 2028.
Implementar um sistema de informação integr do para o monitoramento dos indicadores
da primeira infância.
Indicadores:
E À Periodicidade e efetividade das reuniões do Comitê Intersetorial da Primeira Infância.
Percentual de gestores e técnicos capacitados. =
« “Disponibilidade e atualização do sistema de informação megedo
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Hm Prefeitura Municipal de Lavrinhas — oNHAS
2) Estado de São Paulo | afntodnicicnlniafvadõcos
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5. Ações e Programas
As ações e programas detalhados a seguir visam concretizar as metas estabelecidas em cada
eixo de atuação, promovendo o desenvolvimento integral das crianças de Lavrinhas na primeira
infância. Cada ação será acompanhada de um cronograma indicativo, dos responsáveis pela sua
execução e dos recursos necessários, que deverão ser detalhados no plano de trabalho anual de
cada secretaria envolvida.
Eixo 1: Saúde e Nutrição na Primeira Infância
Ação 1.1: Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde Materno-Infantil
* Descrição: Implementar e fortalecer programas de acompanhamento de gestantes e
puérperas, com foco na captação precoce, realização de todas as consultas de pré-natal e
pós-parto, e orientação sobre aleitamento materno e cuidados com o recém-nascido.
Ampliar a oferta de consultas pediátricas e de enfermagem para crianças de O a 6 anos,
com foco no acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, vacinação e prevenção
de doenças.
Responsáveis: Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS).
* Cronograma: Contínuo.
Recursos: Equipes de saúde da família, insumos (vacinas, medicamentos), materiais
educativos.
Ação 1.2: Programa de Suplementação Nutricional
*« Descrição: Implementar ou fortalecer programas de suplementação de ferro e vitamina À
para crianças, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde, visando prevenir e combater
a anemia e outras deficiências nutricionais.
« Responsáveis: Secretaria Municipal de Saúde, UBS.
e Cronograma: Contínuo.
« Recursos: Suplementos nutricionais, equipe de saúde.
Ação 1.3: Campanhas de Conscientização sobre Aleitamento Materno e Alimentação
Saudável
* Descrição: Realizar campanhas educativas e informativas para gestantes, puérperas e
famílias sobre a importância do aleitamento matemo exclusivo até os 6 meses e da
alimentação complementar saudável a partir dos 6 meses, com foco na diversidade
alimentar e no combate à obesidade infantil. e
« Responsáveis: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Assistência Social.
« Cronograma: Anual, com ações contínuas.
« Recursos: Materiais educativos, profissionais de saúde e educação, mídias socfais￾12
YmIIS Prefeitura Municipal de Lavrinhas — + E ana a
LL Estado de São Paulo. LAVRINHÃO
— Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-004 - Tel.: (12) 3146-1110
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SA
Eixo 2: Educação e Desenvolvimento na Primeira Infância
Ação 2.1: Ampliação e Qualificação da Oferta de Vagas em Creches e Pré-escolas.
* Descrição: Realizar levantamento da demanda por vagas em creches e pré-escolas em
- Lavrinhas. Elaborar plano de expansão da rede, seja por construção de novas unidades,
ampliação das existentes ou parcerias com instituições privadas. Investir na melhoria da
infraestrutura e aquisição de materiais pedagógicos adequados para a primeira infância.
* Responsáveis: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças.
e Cronograma: Contínuo, com metas anuais de expansão.
« Recursos: Orçamento municipal, recursos federais (FUNDEB, programas do MEC),
parcerias.
Ação 2.2: Formação Continuada de Educadores da Educação Infantil
« Descrição: Desenvolver e implementar um programa de formação continuada para todos
os educadores (professores, auxiliares, gestores) que atuam na educação infantil,
abordando temas como o desenvolvimento infantil, metodologias ativas, ludicidade,
inclusão e o Marco Legal da Primeira Infância.
e Responsáveis: Secretaria Municipal de Educação.
* Cronograma: Anual, com módulos periódicos.
« Recursos: Orçamento municipal, parcerias com instituições de ensino e pesquisa.
Ação 2.3: Implementação de Projetos Pedagógicos Lúdicos e Inclusivos
« Descrição: Incentivar e apoiar as E.M.E.LE.F.s e a Creche Municipal na elaboração e
implementação de projetos pedagógicos que valorizem o brincar, a exploração, a
criatividade e a interação, promovendo um ambiente de aprendizagem inclusivo e
respeitoso às singularidades de cada criança.
- Responsáveis: Secretaria Municipal! de Educação, Equipes Pedagógicas das
E.M.E.LE.F.s.e Creche Municipal.
*» Cronograma: Contínuo.
« Recursos: Materiais pedagógicos, brinquedos, espaços lúdicos.
Eixo 3: Proteção e Direitos da Criança
Ação 3.1: Fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente
« Descrição: Fortalecer a articulação entre o Conselho Tutelar, as Secretarias de Saúde,
Educação e Assistência Social, a Polícia Militar e o Ministério Público, para garantir a
identificação precoce de situações de risco e a proteção integ ral das crianças contra todas
as formas de violência, negligência e exploração.
« Responsáveis: Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretári
de Saúde e Educação. |
* Cronograma: Contínuo.
e Recursos: Equipes técnicas, capacitação, infraestrutura.
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7 Prefeitura Municipal de Lavrinhas — Co nuas
DAL, Estado de São Paulo. EESTI:
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Ação 3.2: Campanhas de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças
* Descrição: Realizar campanhas de conscientização e educação para a comunidade sobre
os direitos da criança, os tipos de violência, como identificar e denunciar casos de abuso e
exploração, e a importância da proteção integral.
« Responsáveis: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar.
« Cronograma: Anual, com ações pontuais.
* Recursos: Materiais informativos, mídias sociais, eventos comunitários.
Eixo 4: Família e Comunidade
Ação 4.1: Programas de Apoio à Parentalidade Positiva
* Descrição: Desenvolver e implementar programas de apoio e orientação para pais, mães
e cuidadores, com foco na parentalidade positiva, no desenvolvimento infantil, na
comunicação não violenta e na importância do vínculo afetivo. Isso pode incluir grupos de
apoio, oficinas e palestras.
*« Responsáveis: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Educação.
« Cronograma: Contínuo.
e Recursos: Equipes técnicas, materiais educativos, espaços para encontros.
Ação 4.2: Incentivo à Participação Familiar eComunitária
* Descrição: Criar e fortalecer canais de participação das famílias e da comunidade nas
decisões e no acompanhamento das políticas públicas para a primeira infância, como
conselhos, fóruns e comitês. Promover eventos e atividades que integrem a família e a
comunidade nas instituições de ensino e saúde.
*« Responsáveis: Todas as Secretarias envolvidas, Conselhos Municipais.
« Cronograma: Contínuo.
* Recursos: Espaços para reuniões, divulgação, apoio logístico.
Eixo 5: Gestão é Intersetorialidade
Ação 5.1: Criação e Fortalecimento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância
. Descrição: Instituir formalmente o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, com
representantes das Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento e
Finanças, e outros órgãos relevantes. O Comitê será responsável pela coorde! ão;
monitoramento e avaliação do PMPI, garantindo a articulação das ações.
* Responsáveis: Gabinete do Prefeito, Secretarias envolvidas.
* Cronograma: Imediato, com reuniões mensais.
* Recursos: Apoio administrativo, espaço para reuniões.
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Estado de São Paulo.
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Ação 5.2: Capacitação de Gestores e Técnicos para a Gestão Intersetorial
* Descrição: Oferecer capacitação específica para gestores e técnicos das diversas
secretarias sobre a importância da intersetorialidade, o Marco Legal da Primeira Infância, a
elaboração e o monitoramento de planos e projetos, e a gestão de recursos.
* Responsáveis: Secretaria Municipal de Administração, Secretarias envolvidas.
* Cronograma: Anual.
e Recursos: Orçamento para capacitação, parcerias com instituições.
Ação 5.3: Desenvolvimento de Sistema de Informação Integrado
* Descrição: Desenvolver ou adaptar um sistema de informação que permita a coleta, o
armazenamento e a análise de dados sobre a primeira infância em Lavrinhas, integrando
informações das áreas de saúde, educação e assistência social. O sistema será
fundamental para o monitoramento dos indicadores e a tomada de decisões baseada em
evidências. :
«e Responsáveis: Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação (se houver), Secretarias
envolvidas.
« Cronograma: Médio prazo.
e Recursos: Investimento em tecnologia, equipe técnica.
6. Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e a avaliação são processos essenciais para garantir a efetividade, a
transparência e a melhoria contínua do Plano Municipal pela, Primeira Infância de Lavrinhas. Por
meio deles, será possível acompanhar o progresso das ações, verificar o alcance das metas,
identificar desafios e propor ajustes necessários para otimizar os resultados e assegurar o
impacto positivo na vida das crianças e suas famílias.
Metodologia de Monitoramento
O monitoramento do PMPI será realizado de forma contínua e sistemática, com base nos
indicadores definidos para cada eixo de atuação. A coleta de dados será responsabilidade das
secretarias e órgãos envolvidos, que deverão alimentar o sistema de informação integrado (Ação
5.3) com as informações pertinentes. As principais ferramentas e procedimentos para O
monitoramento incluem:
« Reuniões Periódicas do Comitê Intersetorial da Primeira Infância: O Comitê (Ação 5.1)
se reunirá semestralmente para analisar os dados dos indicadores, discutir o andamento
das ações, identificar gargalos e propor soluções. As atas dessas reuniões serão públicas
e disponibilizadas no portal da prefeitura.
« Relatórios de Acompanhamento: As secretarias responsáveis por cada ação deverão
elaborar relatórios anuais de acompanhamento, detalhando as atividades realizadas, os
resultados alcançados, os desafios enfrentados e as próximas etapas. Esses relatórios
serão consolidados pelo Comitê Intersetorial,
« Painel de Indicadores: Será desenvolvido um painel de indicadores online, acessível à
população, que apresentará de forma clara e visual o desempenho do município er
relação às as do PMPI. Este painel será atualizado trimestralmente e incluirá dac
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas": 2: o:
Estado de São Paulo LAVRINHAS
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Censo Escolar, IBGE, sistemas de saúde e assistência social, entre outros.
«e Visitas Técnicas e Acompanhamento In Loco: A equipe técnica do Comitê Intersetorial
realizará visitas periódicas às instituições e serviços que executam as ações do PMPI, a
fim de verificar a qualidade do atendimento, identificar boas práticas e oferecer suporte
técnico. |
Metodologia de Avaliação
A avaliação do PMPI será realizada em duas etapas: uma avaliação intermediária e uma
avaliação final. Ambas terão como objetivo analisar o impacto do plano, a efetividade das ações e
a adequação das estratégias, fomecendo subsídios para a revisão e o aprimoramento das
políticas públicas para a primeira infância.
* Avaliação Intermediária: Será realizada no meio do período de vigência do PMPI — 5
anos, com o objetivo de analisar os resultados parciais, identificar os pontos fortes e fracos
do plano, e propor ajustes e redirecionamentos. Esta avaliação poderá contar com a
participação de consultorias externas e especialistas na área da primeira infância.
* Avaliação Final: Será realizada ao término do período de vigência do PMPI, com o
objetivo de analisar o impacto global do plano, o alcance das metas, a sustentabilidade das
ações e as lições aprendidas. Os resultados da avaliação final servirão de base para a
elaboração de um novo plano ou para a continuidade e aprimoramento das políticas
existentes.
Indicadores de Monitoramento e Avaliação
Os indicadores já detalhados em cada eixo de atuação (Seção 4) serão a base para o
monitoramento e a avaliação do PMPI. Além deles, serão considerados indicadores de processo
(ex: número de profissionais capacitados, número de reuniões intersetoriais) e indicadores de
impacto (ex: redução da mortalidade infantil, aumento da taxa de matrícula em creches). A coleta
e análise desses dados permitirão uma visão abrangente do progresso e dos resultados do plano.
Transparência e Controle Social
A transparência será um pilar fundamental do monitoramento e avaliação do PMPI. Todos os
relatórios, dados e resultados das avaliações serão públicos e amplamente divulgados nos canais
de comunicação da prefeitura, incluindo o portal oficial e as redes sociais. Além disso, serão
promovidos espaços de controle social, como audiências públicas e reuniões com a sociedade
civil, para que a comunidade possa acompanhar e participar ativamente do processa d
monitoramento e avaliação do plano.
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Estado de São Paulo.
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7. Orçamento e Financiamento
A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Lavrinhas requer a alocação de
recursos financeiros adequados e a busca por diversas fontes de financiamento. À
sustentabilidade das ações propostas depende de um planejamento orçamentário consistente e
da capacidade de captação de recursos em diferentes esferas governamentais e junto à iniciativa
privada e organizações da sociedade civil.
Fontes de Recursos
As principais fontes de recursos para o financiamento do PMPI de Lavrinhas incluem:
Recursos Próprios do Município: O orçamento municipal, proveniente de impostos e
taxas locais, será a principal fonte de financiamento. É fundamental que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) reflitam a prioridade da primeira
infância, destinando percentuais específicos para as ações do PMPI. Ações como a Ação
5.3 (Desenvolvimento de Sistema de Informação Integrado) e a Ação 5.2 (Capacitação de
Gestores e Técnicos) dependerão diretamente de recursos próprios para sua execução
inicial e manutenção.
Transferências Federais: Programas e fundos do governo federal, como o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB) para a educação infantil, recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS) para a saúde materno-infantil, e recursos do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) para os programas de assistência social, são fontes cruciais. A busca ativa por
editais e convênios com ministérios e secretarias federais será uma estratégia importante
para complementar o orçamento municipal. Ações como a Ação 2.1 (Ampliação e
Qualificação da Oferta de Vagas em Creches e Pré-escolas) e a Ação 1.1 (Fortalecimento
da Atenção Primária à Saúde Materno-Infantil) podem se beneficiar significativamente
dessas transferências.
Transferências Estaduais: O governo do Estado de São Paulo também possui programas
e fundos que podem ser acessados para o financiamento de ações voltadas à primeira
infância. A articulação com as secretarias estaduais de Educação, Saúde e
Desenvolvimento Social será fundamental para identificar e captar esses recursos.
Parcerias com a Iniciativa Privada: Empresas e fundações podem ser parceiras na
implementação de projetos específicos, por meio de patrocínios, doações ou investimentos
sociais. Ações como a Ação 4.1 (Programas de Apoio à Parentalidade Positiva) e a Ação
4.2 (Incentivo à Participação Familiar eComunitária) podem se beneficiar de parcerias com
o setor privado para ampliar seu alcance e impacto.
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Fundações: À colaboração com OSCs e
fundações que atuam na área da primeira infância pode trazer não apenas recursos
financeiros, mas também expertise técnica e metodologias inovadoras. A busca por editais
e chamadas públicas dessas organizações será incentivada.
Emendas Parlamentares: A articulação com deputados estaduais e federais para a
destinação de emendas parlamentares para projetos e ações do PMPI é uma estratégi
importante para garantir recursos adicionais.
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Prefeitura Municipal de Lavrir has vg RINH Si
Estado de São Paulo LAVRINHAS
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-004 - Tel.: (12) 3146-1110
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Gestão Orçamentária
A gestão orçamentária do PMPI será realizada de forma transparente e eficiente, com o
acompanhamento contínuo dos gastos e a prestação de contas à sociedade. O Comitê
Intersetorial da Primeira Infância (Ação 5.1) terá um papel fundamental nesse processo,
monitorando a execução orçamentária e garantindo que os recursos sejam aplicados de acordo
com as prioridades do plano. Será elaborado um plano de aplicação de recursos detalhado, com
a discriminação dos valores destinados a cada ação e programa, e a identificação das fontes de
financiamento.
Desafios e Estratégias
Um dos principais desafios será a garantia de recursos suficientes e a continuidade do
financiamento ao longo do tempo. Para superar esse desafio, serão adotadas as seguintes
estratégias:
* Priorização Orçamentária: Inclusão das ações do PMPI como prioridade nas leis
orçamentárias municipais (PPA, LDO, LOA).
*' Diversificação das Fontes: Busca ativa por múltiplas fontes de financiamento, reduzindo
a dependência de uma única origem.
e Capacitação para Captação de Recursos: Treinamento de equipes municipais para a
elaboração de projetos e a captação de recursos junto a órgãos federais, estaduais e a
parceiros privados.
* Transparência e Prestação de Contas: Divulgação regular da execução orçamentária e
dos resultados alcançados, o que pode atrair novos investimentos e fortalecer a confiança
— dos parceiros.
. Sustentabilidade: Planejamento de ações que, a médio e longo prazo, possam se tomar
autossustentáveis ou que gerem economia em outras áreas, demonstrando o retorno do
investimento na primeira infância.
8. Disposições Finais
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Lavrinhas é um documento dinâmico e vivo,
que reflete o compromisso contínuo do município com o bem-estar e o desenvolvimento de suas
crianças. Sua implementação efetiva dependerá da colaboração e do engajamento de todos os
atores envolvidos: poder público, famílias, comunidade, sociedade civil e iniciativa privada
Revisão e Atualização do PMPI
Para garantir que o PMPI permaneça relevante e alinhado às necessidades e desafios da
primeira infância em Lavrinhas, sua revisão e atualização serão realizadas periodicamente.
Recomenda-se que uma revisão completa do plano ocorra a cada quatro anos, preferencialmente
no início de cada gestão municipal, para que o documento possa ser integrado ao Plano
Plurianual Nada, e Due Leis de Diretrizes NADO cs. e SAO Anual fra As
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo.
= Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-004 - Tel.: (12) 3146-1110
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LAVRINHAS TORGA NORA NOCIO CIRAAHS |
O processo de revisão e atualização deverá ser participativo, envolvendo o Comitê Intersetorial
da Primeira Infância, representantes das secretarias, conselhos municipais, famílias e a
comunidade em geral. Serão realizadas audiências públicas e consultas para coletar
contribuições e garantir que o plano reflita as aspirações e necessidades de todos.
Compromisso com a Primeira Infância
Este PMPI! reafirma o compromisso de Lavrinhas em ser um município que prioriza a primeira
infância, reconhecendo que investir nas crianças é construir um futuro mais justo, equitativo e
próspero para toda a sociedade. A implementação deste plano é um passo fundamental para
transformar esse compromisso em ações concretas e resultados mensuráveis, garantindo que
cada criança de Lavrinhas tenha a oportunidade de crescer e se desenvolver em um ambiente
que promova seu pleno potencial.
Agradecimentos
O Município de Lavrinhas agradece a todos os profissionais, em especial ao Sr Peterson
Fonseca Alves, Controlador Interno, que acompanhou todo o processo de elaboração do Plano
de Primeira Infância bem como deu todo suporte as Secretarias Municipais, gestores, famílias,
membros da comunidade e instituições que contribuíram para a elaboração deste Plano Municipal
pela Primeira Infância. A construção coletiva deste documento é um testemunho do nesso
compromisso compartilhado com o futuro das nossas crianças.
Lavrinhas, 27 de novembro de 2025.
- — *
Yo queira Garcia
efeito Municipal
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PREFEITURA DE
Referências:
SS — ANDES | e Estados - Lavrinhas (SP). Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e
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