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norma nº 1083/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a realizar despesas com menores carentes do Município de Lavrinhas que necessitem internação em Instituições de Amparo Social e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
: - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPj 45.200.029/0001-55
LEI N° 1083, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a
realizar despesas com menores carentes do
Município de Lavrinhas que necessitem internação
em Instituições de Amparo Social e dá outras
providências”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal 
mmnr&s Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
iDimmmiiu * sue sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fiica autorizado o Executivo Municipal a proceder a despesas com 
■""'iiiiii iiP-1" rarer es que necessitem de internação ou abrigo em Instituições de 
ííiiüiiííii.. seca até o valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinqüenta Reais)
í||fl!ttllllllK illl!L
- Wuin-o oalidade somente arcará com as despesas de menores que 
íffliiiiiioiKBir 3 condição de carente, após o Setor de Promoção Social da 
ll«iiiii(iBipailiicísc»5 cfomoverá estudos e triagem necessários à comprovação de 
íimnigmoB :os Deneficiários dos serviços autorizados.
zesoesas decorrentes da execução da presente lei, serão cobertas 
*tecces orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
- Te (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Ess Lr1 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
■ x s c e s a'-" zorrtrário.
Lavrinhas, 14 de fevereiro de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
■=■: srado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
"meas 3sta conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
.......... . :ii: w ij- : d o promulgada em 05 de abril de 1.990
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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