| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2006 |
| Date | 2006-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a realizar despesas com menores carentes do Município de Lavrinhas que necessitem internação em Instituições de Amparo Social e dá outras providências. |
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21 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo : - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPj 45.200.029/0001-55 LEI N° 1083, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a realizar despesas com menores carentes do Município de Lavrinhas que necessitem internação em Instituições de Amparo Social e dá outras providências”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal mmnr&s Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, iDimmmiiu * sue sanciona e promulga a seguinte Lei: Fiica autorizado o Executivo Municipal a proceder a despesas com ■""'iiiiii iiP-1" rarer es que necessitem de internação ou abrigo em Instituições de ííiiüiiííii.. seca até o valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinqüenta Reais) í||fl!ttllllllK illl!L - Wuin-o oalidade somente arcará com as despesas de menores que íffliiiiiioiKBir 3 condição de carente, após o Setor de Promoção Social da ll«iiiii(iBipailiicísc»5 cfomoverá estudos e triagem necessários à comprovação de íimnigmoB :os Deneficiários dos serviços autorizados. zesoesas decorrentes da execução da presente lei, serão cobertas *tecces orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 22 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo - Te (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Ess Lr1 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ■ x s c e s a'-" zorrtrário. Lavrinhas, 14 de fevereiro de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal ■=■: srado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro "meas 3sta conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei .......... . :ii: w ij- : d o promulgada em 05 de abril de 1.990 SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração