| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2006 |
| Date | 2006-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de estagiários e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 24 Estado de São Paulo O - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1085, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. “ Dispõe sobre contratação de estagiários e dá outras providências” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de i!' i ■ Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e sarotna e promulga a seguinte Lei: «rlinpc * : - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar estagiários para :i]ii["“!sacãc de serviços nos diversos setores da Prefeitura Municipal. “iirtiiiip: L 1 - Os estagiários serão contratados, com carga máxima de 06 (seis) horas . . e : cderão perceber remuneração até um salário mínimo mensal, ou, ajuda de .......... ~iaira custeio de despesas com alimentação e transporte, não podendo o .... v estágio prejudicar o horário de aulas dos mesmos. wrtinjjjc X.1 - O contrato de prestação de serviços dos estagiários será por prazo a a -minado e não poderá ultrapassar 12 (doze) meses. “iriiiç: - : - Para contratação dos estagiários será realizado processo seletivo MmptrciadG, usando como parâmetros o aproveitamento escolar do interessado e a mus :ond cão social, dando-se preferência aos de menor poder aquisitivo familiar. '3© 5.° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas crronas do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 av «iiilipu ii," ■ Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as .........sés es- conkário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 13 de fevereiro de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO 'Mkwé— Prefeita Municipal aniiii:: - ~ : =:~ado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, m ia, iiaiE :::ir - n ie capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município ii ... s r 15 de abril de 1.990. \\ SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração