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norma nº 1085/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2006
Date 2006-02-13
EmentaDispõe sobre contratação de estagiários e dá outras providências.
native_id149

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 24
Estado de São Paulo
O - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1085, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
“ Dispõe sobre contratação de estagiários e dá
outras providências”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
i!' i ■ Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
sarotna e promulga a seguinte Lei:
«rlinpc * : - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar estagiários para 
:i]ii["“!sacãc de serviços nos diversos setores da Prefeitura Municipal.
“iirtiiiip: L 1 - Os estagiários serão contratados, com carga máxima de 06 (seis) horas
. . e : cderão perceber remuneração até um salário mínimo mensal, ou, ajuda de
.......... ~iaira custeio de despesas com alimentação e transporte, não podendo o
.... v estágio prejudicar o horário de aulas dos mesmos.
wrtinjjjc X.1 - O contrato de prestação de serviços dos estagiários será por prazo 
a a -minado e não poderá ultrapassar 12 (doze) meses.
“iriiiç: - : - Para contratação dos estagiários será realizado processo seletivo 
MmptrciadG, usando como parâmetros o aproveitamento escolar do interessado e a 
mus :ond cão social, dando-se preferência aos de menor poder aquisitivo familiar.
'3© 5.° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
crronas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
- Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
av
«iiilipu ii," ■ Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
.........sés es- conkário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 13 de fevereiro de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
'Mkwé—
Prefeita Municipal
aniiii:: - ~ : =:~ado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
m ia, iiaiE :::ir - n ie capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município
ii ... s r 15 de abril de 1.990.
\\
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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