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norma nº 1086/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para realização de Despesas na forma que menciona e dá outras providências.
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LEi N° 1086. DE 18 DE ABRIL DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para realização de Despesas na forma que
menciona e dá outras providências”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal de Lavrinhas a realizar despesas 
com aquisição de cestas básicas, medicamentos, exames laboratoriais, doação de 
ócuios, funerais, consultas e exames com médicos especializados que não existam 
na rede municipal de Saúde, ou em caráter de urgência, para fornecimento às 
pessoas carentes do Município de Lavrinhas.
Parágrafo Único - Para fazerem jus ao benefício, os interessados deverão ser 
cadastrados no Serviço Social do Município, onde deverão requerer o benefício 
pleiteado, e comprovar que não possui renda per capita superior a 1/3 (um terço) do 
salário mínimo.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
serão cobertas
Artigo 3o - bsía Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 18 de abril de 2006
MARINA INEZ MARTiNS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprc 
nesta data. conforme capitulo IS, artigo 83, parágrafo I o da Lei Orgânica do Municie c 
promulgada em 05 de abril de 1.990
SUEU EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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