| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2006 |
| Date | 2006-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para realização de Despesas na forma que menciona e dá outras providências. |
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Prefeiuir» limite m l de Lavrinhas Municipal, Wü Sâo Paulo tflá - m * - :: LEi N° 1086. DE 18 DE ABRIL DE 2006. “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para realização de Despesas na forma que menciona e dá outras providências” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica autorizado o Executivo Municipal de Lavrinhas a realizar despesas com aquisição de cestas básicas, medicamentos, exames laboratoriais, doação de ócuios, funerais, consultas e exames com médicos especializados que não existam na rede municipal de Saúde, ou em caráter de urgência, para fornecimento às pessoas carentes do Município de Lavrinhas. Parágrafo Único - Para fazerem jus ao benefício, os interessados deverão ser cadastrados no Serviço Social do Município, onde deverão requerer o benefício pleiteado, e comprovar que não possui renda per capita superior a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente lei, por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. serão cobertas Artigo 3o - bsía Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 18 de abril de 2006 MARINA INEZ MARTiNS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprc nesta data. conforme capitulo IS, artigo 83, parágrafo I o da Lei Orgânica do Municie c promulgada em 05 de abril de 1.990 SUEU EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração