| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2006 |
| Date | 2006-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação da Unidade de Atendimento ao Público - U.A.P., e dá outras providências. |
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27 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei,; (3 2) 3146-U 10 •• Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N.° 1087 , DE 19 DE ABRIL DE 2006 “ Autoriza o Executivo M unicipal a firm ar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação da Unidade de Atendimento ao Público - UAP, e dá outras providências” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de -avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1,° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Fazenda, visando ao incremento de arrecadação de tributos e à instalação da Unidade de Atendimento ao Público - UAP, na forma da minuta do convênio em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Artigo 2.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 Lavrinhas, 19 de abril de 2006 MARINA lf OZANO Prefeita Municipal SUELI E E PAIVA Secretaria Mun í Adm inistração