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norma nº 1087/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2006
Date 2006-04-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação da Unidade de Atendimento ao Público - U.A.P., e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei,; (3 2) 3146-U 10 •• Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N.° 1087 , DE 19 DE ABRIL DE 2006
“ Autoriza o Executivo M unicipal a firm ar convênio
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de
tributos e à instalação da Unidade de Atendimento
ao Público - UAP, e dá outras providências” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
-avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1,° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Fazenda, visando ao incremento de 
arrecadação de tributos e à instalação da Unidade de Atendimento ao Público - UAP, 
na forma da minuta do convênio em anexo, que fica fazendo parte integrante desta
lei.
Artigo 2.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
Lavrinhas, 19 de abril de 2006
MARINA lf OZANO
Prefeita Municipal
SUELI E E PAIVA
Secretaria Mun í Adm inistração

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