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norma nº 1088/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências.
native_id152

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Prefeitura Municipal de Lavriul i l M w
Estado da São Paulo
•c-o Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (32) 3346-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N.° 1088 , DE 28 DE ABRIL DE 2006
“Concede Reajuste Salarial aos servidores
Municipais e dá outras providencias”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
-avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1,° - Fica concedido um aumento salarial de 9,375% aos servidores ativos, 
nativos, e pensionistas do Poder Executivo do Município de Lavrinhas.
Artigo 2.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas 
oróprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1o de abril de 2.006.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
Lavrinhas, 28 de abril de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILÍA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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