| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavriul i l M w Estado da São Paulo •c-o Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (32) 3346-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N.° 1088 , DE 28 DE ABRIL DE 2006 “Concede Reajuste Salarial aos servidores Municipais e dá outras providencias”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de -avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1,° - Fica concedido um aumento salarial de 9,375% aos servidores ativos, nativos, e pensionistas do Poder Executivo do Município de Lavrinhas. Artigo 2.° - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas oróprias do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2.006. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 Lavrinhas, 28 de abril de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILÍA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração