| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lavrinhas e dá outras providências. |
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29 Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado iie Sã» Paulo Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 ■■ Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200,029/0001-55 LEI N.° 1089 , DE 28 DE ABRIL DE 2006 “Dispõe sobre a alteração dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lavrinhas e dá outras providencias”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e eia sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1.° - Ficam os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, fixados pela Lei Municipal n° 1.038, ze 27 de agosto de 2.004, reajustados em 9,375% percentual aplicado aos demais servidores municipais, continuando em parcela única. Artigo 2.° - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de _avrinhas, fixados na Lei n° 183 de 20 de setembro de 2.004, ficam reajustados em 9.375%, calculados sobre o subsidio pago no mês de junho de 2.005,. continuando em parcela Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2.006. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 Lavrinhas, 28 de abril de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI E PAIVA Secretaria Muni Xdministração