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norma nº 1090/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - F.E.C.O.P.
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Prefeitura Municipal de Lavrinltas
Estado de São Paulo
■•üPicipat, n° 200 - Centro Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI NÚMERO 1090, DE 19 DE MAIO DE 2006
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO
ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO -
FECOP”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o executivo municipal autorizado a:
- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e 
Controle da Poluição - FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual 
n.° 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.° 46.842, de 19 
de junho de 2002 ;
II - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São 
Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, 
na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não 
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Preservação 
e Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e 
condições nele previstas;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à 
aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em 
observância ao artigo 10° do Decreto Estadual n.° 46.842, de 19 de junho de 200?
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
a* Estado de São Paulo
■tunicipaí, n° 200 - Centro Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNP.3 45.200.029/0001-55
-arágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
-©diante a utilização dos recursos a serem repassados.
-~ go 2o - A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se à aquisição de 
i s culos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 
' 0 do Decreto Estadual n° 46.842, de 19 de junho de 2002;
-rtigo 3o - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
:: Tesponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
s^Dlementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
: sposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
Lavrinhas, 19 de maio de 2.006
MARINA iivcz. ivimk i iivS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI DE PAIVA
Secretaria Mui le Administração

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