| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 1085/2006 e dá outras providências. |
| native_id | 155 |
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32 - tíço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 Prefeitura Municipal de laurinhas Estado de São Paulo LEI N° 1091, DE 10 DE MAIO DE 2006 “ ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1085/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - O artigo 2o, da Lei Municipal n° 1.085, de 13 de fevereiro de 2006, passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 2o . Fica criado o parágrafo único, no artigo 2o, da Lei Municipal n° 1.085, de 13 de fevereiro de 2.006, com a seguinte redação: Artigo 2o - Os estagiários serão contratados com carga máxima de 06 (seis) horas diárias, e terão direito a uma ajuda de custo para alimentação e transporte no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Parágrafo Único - O horário do estagio deverá ser adequado ao de aulas ou atividades complementares educacionais do estudante beneficiado. ARTIGO 3o - O artigo 4o , da Lei Municipal n° 1085, de 13 de fevereiro de 2006, passa a ter a seguinte redação: Prefeitura Municipal de la v riim ^ ^ B Estado âe São Pauto , -icipal, n° 200 - Centro - Tet.: (12) 3146-1110 - Cep,; 12760-000 ■ CNPJ 4S.200.029/0001-55 Artigo 4o - Para a contratação dos estagiários será realizado processo seletivo simplificado, usando como parâmetro para aprovação as notas obtidas nas provas respectivas. ■- = IGO 4o - Fica criado o parágrafo único, no artigo 4o, da Lei Municipal n° 1085, de 13 “ne fevereiro de 2.006, com a seguinte redação: Parágrafo Único - Em caso de empate na nota da prova, será considerado o melhor currículo escolar, através da somatória das medias gerais obtidas no ano letivo em curso. ARTIGO 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6o - Revogam-se as disposições em contrario, em especial as constantes da _e: Municipal n° 1.085/2006. Lavrinhas, 10 de maio de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal ^ublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 SUELI EMILjA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração