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norma nº 1091/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 1085/2006 e dá outras providências.
native_id155

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- tíço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
Prefeitura Municipal de laurinhas
Estado de São Paulo
LEI N° 1091, DE 10 DE MAIO DE 2006
“ ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1085/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - O artigo 2o, da Lei Municipal n° 1.085, de 13 de fevereiro de 2006, passa 
a ter a seguinte redação:
ARTIGO 2o . Fica criado o parágrafo único, no artigo 2o, da Lei Municipal n° 1.085, de 
13 de fevereiro de 2.006, com a seguinte redação:
Artigo 2o - Os estagiários serão contratados com carga máxima de
06 (seis) horas diárias, e terão direito a uma ajuda de custo para
alimentação e transporte no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
por mês.
Parágrafo Único - O horário do estagio deverá ser adequado ao de
aulas ou atividades complementares educacionais do estudante
beneficiado.
ARTIGO 3o - O artigo 4o , da Lei Municipal n° 1085, de 13 de fevereiro de 2006, passa a 
ter a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de la v riim ^ ^ B
Estado âe São Pauto
, -icipal, n° 200 - Centro - Tet.: (12) 3146-1110 - Cep,; 12760-000 ■ CNPJ 4S.200.029/0001-55
Artigo 4o - Para a contratação dos estagiários será realizado
processo seletivo simplificado, usando como parâmetro para
aprovação as notas obtidas nas provas respectivas.
■- = IGO 4o - Fica criado o parágrafo único, no artigo 4o, da Lei Municipal n° 1085, de 13 
“ne fevereiro de 2.006, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Em caso de empate na nota da prova, será
considerado o melhor currículo escolar, através da somatória das
medias gerais obtidas no ano letivo em curso.
ARTIGO 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6o - Revogam-se as disposições em contrario, em especial as constantes da 
_e: Municipal n° 1.085/2006.
Lavrinhas, 10 de maio de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
^ublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
SUELI EMILjA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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