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norma nº 1092/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a instituir a Guarda Civil Municipal em Lavrinhas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal d e Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei,: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
LEI N° 1092. DE 10 DE MAIO DE 2006
“Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Guarda
Civil Municipal em Lavrinhas e dá outras providencias”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - As Guardas Civis Municipais, corporação uniformizadas e armadas 
sendo seus integrantes servidores policiais no âmbito do território municipal onde 
servem, e agentes da Autoridade Policial para os efeitos legais, competente:
I - prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atendem contra os 
bens, serviços e instalações municipais;
II - educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o transito nas vias e logradouros 
municipais, visando a segurança e a fluidez no trafego;
III - vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Município, adotando medidas educativas e preventivas;
IV - exercer o poder de policia com o objetivo de proteger a tranqüilidade e segurança 
dos cidadãos;
V - colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da 
Segurança Publica no Município, visando cessar atividades que violarem as normas de 
saúde, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e quaisquer outros de interesse
&
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauto
licipal, n° 200 - Centro - Tei,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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M unicípio.
1 - carticipar das atividades de Defesa Civil.
::íiragrafo Único - Para efeito do disposto nos incisos II, V e VI, a Guarda Municipal 
x :erá receber cooperação técnico-financeira do Estado e da União, através da 
ceebração de contrato entre a Prefeitura do Município e órgãos competentes do Poder 
Piufc tco Estadual e/ou Federal, objetivando atendimento pleno das necessidades
municipais.
AR TIGO 2o - A Guarda Municipal desempenhara missões eminentemente preventivas, 
zeiando pelo respeito à Constituição, às leis e a proteção do patrimônio publico
municipal.
ARTIGO 3o - A Guarda Municipal deverá possuir caráter essencialmente civil, porem, 
xando em serviço, seus integrantes deverão estar armados e uniformizados, sendo 
estas de caráter social, e, voltadas para a segurança e apoio aos cidadãos, devendo 
esde sua formação estar comprometidas com a evolução social da comunidade, 
xservando os princípios de respeito aos direitos humanos devendo ainda, ser 
r-Dregadas para garantir os direitos individuais e coletivos alem de assegurar o 
-«ercício da cidadania e proteção das liberdades publicas.
AJRTIGO 4o - Ao Município compete, concorrentemente com o Estado, zelar pela 
egurança Publica nos limites de seus Territórios.
ARTIGO 5o - A Guarda Municipal ficará subordinada ao Executivo Municipal.
ARTIGO 6o - A Guarda Municipal colaborará com as autoridades que estejam atuando 
no Município, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente, 
ecologicamente equilibrado, e ao bem-estar da criança e do adolescente, quando 
solicitadas.
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Estaúo de São Paulo
Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNM 45.200.029/0001-55
- PTIGO 7o - Sendo solicitado para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou 
reaarando-se com elas, os guardas municipais deverão dar atendimento imediato.
§ 1o - Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais encaminharão os 
s r . olvidos, diretamente, à autoridade policial competente.
§ 2o - A Guarda Municipal atuará em harmonia com os organismos policiais no
Município.
ARTIGO 8o - A Guarda Municipal poderá integrar as atividades policiais de envergadura 
ealizadas no Município, quando planejadas conjuntamente.
Parágrafo Único - Na realização dessas atividades, a guarda municipal manterá a 
crefia de sua fração, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens 
;:ertinentes à consecução dos objetivos comuns.
ARTIGO 9o - As Guardas Municipais serão regidas por regimento próprios que 
'egularão seu funcionamento.
ARTIGO 10 - As Guardas Municipais estão autorizados ao porte legal de arma de 
tefesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização do Estado.
Parágrafo Único - A autorização para o porte legal de arma prevista no caput é por 
tempo indeterminado, enquanto o guarda municipal se encontrar no serviço ativo da 
corporação a que pertença e não sofra restrições de uso de arma de fogo, por motivo 
ce saúde, de sentença judicial ou decisão motivada da direção da respectiva Guarda.
ARTIGO 11 - Os órgãos policiais Estaduais e Federais, quando solicitados pelos 
Comandos da Guarda Municipal, poderão, em conjunto com a Prefeitura Municipal, 
desenvolver ciclos de debates, treinamento em conjunto, visando o aprimoramento 
crofissional e operacional do serviço de segurança a ser realizado pela Guarda 
Municipal.
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Estado ita Sào Paulo
n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45,200.029/0001-55
miir” >GO 12 - Os Guardas Municipais deverão ser credenciados pelo seu respectivo 
;elho, devendo constar do credenciamento à identificação da Guarda Municipal, a 
■iflÉlficação e graduação Municipal e a autorização para o porte de arma.
W w ignfo Único - O credenciamento de que trata este artigo será por tempo
..Oràerminado, cuja validade se estenderá pelo tempo em que pertencer ao efetivo de
s i u i s Corporação, mesmo que inativo, concedido gratuitamente e legalmente 
«conhecido como documento funcional e pessoal.
JW T1GO 13 - Esta Lei complementar será regulamentada pelo Poder Executivo, até 60 
aiiias ae sua publicação.
- -TIGO 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
3 soosições em contrario.
P'_.o içado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
cisca conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
:romulgada em 05 de abril de 1.990 \
Lavrinhas, 10 de maio de 2006.
MARINA I TINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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