| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Guarda Civil Municipal em Lavrinhas e dá outras providências. |
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34 Prefeitura Municipal d e Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei,: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 LEI N° 1092. DE 10 DE MAIO DE 2006 “Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Guarda Civil Municipal em Lavrinhas e dá outras providencias” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - As Guardas Civis Municipais, corporação uniformizadas e armadas sendo seus integrantes servidores policiais no âmbito do território municipal onde servem, e agentes da Autoridade Policial para os efeitos legais, competente: I - prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atendem contra os bens, serviços e instalações municipais; II - educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o transito nas vias e logradouros municipais, visando a segurança e a fluidez no trafego; III - vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas; IV - exercer o poder de policia com o objetivo de proteger a tranqüilidade e segurança dos cidadãos; V - colaborar, com os órgãos estaduais para o desenvolvimento e o provimento da Segurança Publica no Município, visando cessar atividades que violarem as normas de saúde, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e quaisquer outros de interesse & Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauto licipal, n° 200 - Centro - Tei,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 35 M unicípio. 1 - carticipar das atividades de Defesa Civil. ::íiragrafo Único - Para efeito do disposto nos incisos II, V e VI, a Guarda Municipal x :erá receber cooperação técnico-financeira do Estado e da União, através da ceebração de contrato entre a Prefeitura do Município e órgãos competentes do Poder Piufc tco Estadual e/ou Federal, objetivando atendimento pleno das necessidades municipais. AR TIGO 2o - A Guarda Municipal desempenhara missões eminentemente preventivas, zeiando pelo respeito à Constituição, às leis e a proteção do patrimônio publico municipal. ARTIGO 3o - A Guarda Municipal deverá possuir caráter essencialmente civil, porem, xando em serviço, seus integrantes deverão estar armados e uniformizados, sendo estas de caráter social, e, voltadas para a segurança e apoio aos cidadãos, devendo esde sua formação estar comprometidas com a evolução social da comunidade, xservando os princípios de respeito aos direitos humanos devendo ainda, ser r-Dregadas para garantir os direitos individuais e coletivos alem de assegurar o -«ercício da cidadania e proteção das liberdades publicas. AJRTIGO 4o - Ao Município compete, concorrentemente com o Estado, zelar pela egurança Publica nos limites de seus Territórios. ARTIGO 5o - A Guarda Municipal ficará subordinada ao Executivo Municipal. ARTIGO 6o - A Guarda Municipal colaborará com as autoridades que estejam atuando no Município, especialmente no que tange à proteção do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, e ao bem-estar da criança e do adolescente, quando solicitadas. Prefeitura Municipal de Lavrinhas 36 Estaúo de São Paulo Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNM 45.200.029/0001-55 - PTIGO 7o - Sendo solicitado para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou reaarando-se com elas, os guardas municipais deverão dar atendimento imediato. § 1o - Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais encaminharão os s r . olvidos, diretamente, à autoridade policial competente. § 2o - A Guarda Municipal atuará em harmonia com os organismos policiais no Município. ARTIGO 8o - A Guarda Municipal poderá integrar as atividades policiais de envergadura ealizadas no Município, quando planejadas conjuntamente. Parágrafo Único - Na realização dessas atividades, a guarda municipal manterá a crefia de sua fração, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens ;:ertinentes à consecução dos objetivos comuns. ARTIGO 9o - As Guardas Municipais serão regidas por regimento próprios que 'egularão seu funcionamento. ARTIGO 10 - As Guardas Municipais estão autorizados ao porte legal de arma de tefesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização do Estado. Parágrafo Único - A autorização para o porte legal de arma prevista no caput é por tempo indeterminado, enquanto o guarda municipal se encontrar no serviço ativo da corporação a que pertença e não sofra restrições de uso de arma de fogo, por motivo ce saúde, de sentença judicial ou decisão motivada da direção da respectiva Guarda. ARTIGO 11 - Os órgãos policiais Estaduais e Federais, quando solicitados pelos Comandos da Guarda Municipal, poderão, em conjunto com a Prefeitura Municipal, desenvolver ciclos de debates, treinamento em conjunto, visando o aprimoramento crofissional e operacional do serviço de segurança a ser realizado pela Guarda Municipal. Prefeitura Municipal de Lavrinhas 3 7 Estado ita Sào Paulo n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45,200.029/0001-55 miir” >GO 12 - Os Guardas Municipais deverão ser credenciados pelo seu respectivo ;elho, devendo constar do credenciamento à identificação da Guarda Municipal, a ■iflÉlficação e graduação Municipal e a autorização para o porte de arma. W w ignfo Único - O credenciamento de que trata este artigo será por tempo ..Oràerminado, cuja validade se estenderá pelo tempo em que pertencer ao efetivo de s i u i s Corporação, mesmo que inativo, concedido gratuitamente e legalmente «conhecido como documento funcional e pessoal. JW T1GO 13 - Esta Lei complementar será regulamentada pelo Poder Executivo, até 60 aiiias ae sua publicação. - -TIGO 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 3 soosições em contrario. P'_.o içado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta cisca conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município :romulgada em 05 de abril de 1.990 \ Lavrinhas, 10 de maio de 2006. MARINA I TINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração