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norma nº 1093/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaDispõe sobre a oficialização no âmbito do município, do Hino à Negritude.
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Prefeitura Municipal de Lavrínhas
s? tsfatíotíe São Paulo
=aço Municipal, n° 200 - Centro ■■ Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNW 45,200.029/0001
LEI N° 1093 DE 10 DE MAiO DE 2006
“DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO, DO “HINO À NEGRITUDE”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica oficializado, no âmbito do Município, o “Hino à Negritude”, registrado 
na Escola Nacional de Musica da Universidade do Brasil, livro 17, à folha 74, sob o n° 
137, com letra e musica de autoria do Professor Eduardo de Oliveira.
Parágrafo Único - O “Hino à Negritude” deverá ser executado em todas as 
solenidades dirigidas à raça negra.
ARTIGO 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da promulgação.
ARTIGO 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990 rs
Lavrinhas, 10 de maio de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI DE PAIVA
Secretaria Mi e Administração

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