| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a oficialização no âmbito do município, do Hino à Negritude. |
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38 Prefeitura Municipal de Lavrínhas s? tsfatíotíe São Paulo =aço Municipal, n° 200 - Centro ■■ Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNW 45,200.029/0001 LEI N° 1093 DE 10 DE MAiO DE 2006 “DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO “HINO À NEGRITUDE” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica oficializado, no âmbito do Município, o “Hino à Negritude”, registrado na Escola Nacional de Musica da Universidade do Brasil, livro 17, à folha 74, sob o n° 137, com letra e musica de autoria do Professor Eduardo de Oliveira. Parágrafo Único - O “Hino à Negritude” deverá ser executado em todas as solenidades dirigidas à raça negra. ARTIGO 2o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da promulgação. ARTIGO 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 rs Lavrinhas, 10 de maio de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI DE PAIVA Secretaria Mi e Administração