br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1094/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaDispõe sobre o exercício da atividade de Taxista no município de Lavrinhas.
native_id158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

39
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Municipal, n® 200 - Centro - Tel.; (12) 3146-1110 •• Cep.; 12760-000 - C N « 45.200.029/0001-55
LEI N° 1094. DE 10 DE MAIO DE 2006
“ DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
TAXISTA NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
La. dnhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
ssiciona e promulga a seguinte Lei:
-PTIGO 1o - O Motorista titular de autorização ou concessão para exploração da 
ac. dade de taxista a perderá caso fique inadimplente por dois anos os tributos 
ar jndos da atividade em destaque.
-KTIGO 2o - Esta Lei entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação, 
-r /ogada as disposições em contrário
-ublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
cata. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
oromulgada em 05 de abril de 1.990
Lavrinhas, 10 de maio de 2006.
MARINA Ih EVNO
Prefeita Municipal
SUELI E ; PAIVA
Secretaria Mun Administração

open original →