| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o exercício da atividade de Taxista no município de Lavrinhas. |
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39 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Municipal, n® 200 - Centro - Tel.; (12) 3146-1110 •• Cep.; 12760-000 - C N « 45.200.029/0001-55 LEI N° 1094. DE 10 DE MAIO DE 2006 “ DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de La. dnhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele ssiciona e promulga a seguinte Lei: -PTIGO 1o - O Motorista titular de autorização ou concessão para exploração da ac. dade de taxista a perderá caso fique inadimplente por dois anos os tributos ar jndos da atividade em destaque. -KTIGO 2o - Esta Lei entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação, -r /ogada as disposições em contrário -ublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta cata. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município oromulgada em 05 de abril de 1.990 Lavrinhas, 10 de maio de 2006. MARINA Ih EVNO Prefeita Municipal SUELI E ; PAIVA Secretaria Mun Administração