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norma nº 1095/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095 / 2006
Date 2006-06-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a SABESP, e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
ipal, rt° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1095, DE 10 DE JUNHO DE 2006.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SABESP, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Estado do São Paulo
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MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
|l* n n h a s , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
I «sane ona e promulga a seguinte Lei:
ÉRTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe do Executivo, autorizado 
2 celebrar Convênio, e seus respectivos aditivos, com a Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução de serviços de 
~ oosição e pavimentação de passeios públicos e leito carroçável, conforme minuta que 
az parte integrante desta Lei - Anexo I.
ARTIGO 2o - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de 
óotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 10 de junho de 2006.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI E PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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