| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2006 |
| Date | 2006-06-10 |
| Ementa | Autoriza termo de cooperação com Banespa - Banco do estado de São Paulo, e dá providências. |
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48 Prefeitura Municipal de LavrlnUas Estado de São Paulo unicipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPj 45.200.029/0001-55 LEI N° 1096, DE 10 DE JUNHO DE 2006. AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO COM BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDENCIAS MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de .avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: PRTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de cooperação com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, com vistas à viabilização de projetos de cunho sócio-cultural, nos termos da minuta que faz parte integrante deste - Anexo I. ARTIGO 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3o - Revogam-se as disposições em contrario. Lavrinhas, 10 de junho de 2006. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 M G # '' MARINA I \ NÉZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI E PAIVA Secretaria Muni dministração