| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2006 |
| Date | 2006-06-10 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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(p » p a r, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-S5 Prefeitura Municipaf,de Lavrinhas Estado de São Paulo 49 LEi N° 1097. DE 10 DE JUNHO DE 2006 “Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 3o de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele na e promulga a seguinte Lei: DO OBJETIVO ARTIGO 1o - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo, com a finalidade de ;r: mover recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços oficiais oe turismo no Município. :: arágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de que trata este artigo será ceitificado pela sigla FUMTUR. -RTIGO 2° - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Turismo, em consonância :om as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no (a): Desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no município; Manutenção dos serviços de turismo do município, ao encargo da Secretaria Municipal de Turismo; I. Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e orogramas turísticos; IV. Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Turismo; ^ H p V u n ic ip a l, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP.) 45.200.029/0001-55 i Divulgação das potencialidades turísticas do município através dos meios de * n r -nicação a mídia a nível local, estadual nacional e internacional; II Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços ur s ticos; Al Dutros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de urismo. DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO: iiFTlGO 3o - O Fundo do Desenvolvimento de Turismo será administrado por um tonselho Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, n egrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, ::nen como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação. ARTIGO 4o - O Conselho Deliberativo será constituído de 06 (seis) membros, a saber: C Secretário Municipal de Turismo, que será seu presidente, III. 0 Secretário Municipal de Planejamento, II O Diretor Administrativo e Financeiro, III, O Presidente do COMTUR, , O Vice-Presidente do COMTUR, , O Secretário Adjunto do COMTUR. -RTIGO 5o - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo será :»esempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer do de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da ~jnção. ARTIGO 6o - Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete: Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo; Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; ■ Prefeitura Munieipai.de Lavriniias | Estado de São Paulo Prefeitura MunicipalJe Lavriniias 51 Estado de São Paulo cípai, n° 200 - Centro - Tel.: ( 12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, irs as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei; - scalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se aessário, o auxílio do controle interno do município; Ü" IPncpor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas Bine atuação, visando à consecução da política de turismo do Município; Parágrafo único - O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a «íc:,: oração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal. DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO: ARTIGO 7o - São atribuições do Secretário Municipal de Turismo, como gestor do Fundo e P-esidente do Conselho Deliberativo: i Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Turismo do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo; II Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos ecursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Turismo do Município e da _e de diretrizes orçamentárias; Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo; V Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; / Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo; VI. Movimentar, juntamente com o Secretário de Finanças, ou com servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimento de crédito; VII. Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; Prefeitura Muiticfpal4de Laurinhas Estado do São Paulo Ih iric tp a l, n° 200 - Centro - Tel.: ( 12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 3reparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da priiüca de turismo financiados pelo Fundo, para serem submetidos ao Conselho loiiiiijerativo e ao Prefeito Municipal. DA COORDENAÇÃO DO FUNDO: üRTfGO 8o - O Fundo terá um coordenador, integrante do quadro próprio de pessoal, ates çnado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e administrativas marentes às competências do Fundo e do Conselho Deliberativo; :: íirágrafo primeiro - A coordenação do Fundo ficará subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Turismo gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo. = srágrafo segundo - As atribuições do coordenador do fundo serão estabelecidas em ato ssoecífico de regulamentação. DOS RECURSOS FINANCEIROS: ARTIGO 9o- Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de: ” axa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, restaurantes, agências de viagens s similares; Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente as ações de implantação de projetos Turísticos e ecológicos no município; Recursos transferidos peio município ou entidades privadas, orçamentários ou cecorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuído ao Fundo; V. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; ] J Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais; Prefeitura Munlcipal^e Laurinhas Estado da São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNP.J 45.200.029/0001-55 VI. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser criados. Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, o valor anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em doze parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, que serão corrigidos anualmente pelo índice da IPCA. ARTIGO 10 - Às receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUMTUR. ARTIGO 11 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo, poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. DOS ATIVOS DO FUNDO: ARTIGO 12 - Constituem ativos do Fundo: I. Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas; II. Direitos que por ventura vier a constituir; III. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros. ARTIGO 13 - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza por ventura venham a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Turismo. DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE: ARTIGO 14 - O orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Turismo evidenciará as políticas e o programa de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento Prefeitura Municlpaljde Laurinhas -"•opai, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55 54 m do município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos ué -gislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os pnirc;pios da Universalidade e do equilíbrio. ARTIGO 15-0 orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar ::o rtivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios - r .egrará a contabilidade geral do Município. : arágrafo único - O Fundo terá um responsável técnico, devidamente habilitado, iir egrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá as atribuições deste artigo, bem como outras definidas em regulamento. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ARTIGO 16 - A execução orçamentária do FUMTUR se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município ARTIGO 17 - A despesa do Fundo se constituirá na aplicação dos recursos e *'nanciamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, Dem como, na manutenção de serviços de turismo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: ARTIGO 18 - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo terá duração indeterminada. Parágrafo único - Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município. Ite ç c Municipal, n® 200 - Centro - Teí,: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - C N « 45.200.029/0001-55 ARTIGO 19 - À administração superior e coordenação político-administrativo do Fundo serâo exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições relegadas por esta lei. ARTIGO 20 - Fica a Secretaria Municipal de Turismo, autorizada a utilizar 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos ao FUMTUR, em sua manutenção a título de taxa de acministração. ARTIGO 21 - Pelos serviços administrativos, coordenação e contabilidade, fica o Presidente do FUMTUR autorizado a gratificar mensalmente cada responsável em valor ~ão superior a um (01) salário mínimo, de acordo com as disponibilidades do Fundo. ARTIGO 22 - Fica autorizada abertura de um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Lavrinhas, no valor de R$ 50.000,00, para implantação do Prefeitura Municipal.fle Lavrinhas I Estaie ile São Paulo "UMTUR, conforme a seguir especificado: 020118 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3.3.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 15.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................ R$ 5.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 15.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................. R$ 5.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 10.000,00 TOTAL....................................................................... R$ 50.000,00 ARTIGO 23 - Servirá de recurso para cobertura do Crédito do que se trata o artigo anterior na forma do artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso ill da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da dotação do Orçamento Geral do Município de 2006, abaixo especificada: 020110 SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO 4.4.90.51 - 27.812.0011.1.061 Const Quadra Poliesportiva Jardim Mavisou R$ 50.000,00 Prefeitura Municipaljde Lavrinhas 56 Estado de São Paulo * -'aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1150 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.020/0001-55 ARTIGO 24 - As despesas a serem atendias pelo presente crédito, correrão conforme os zuadros discriminativos do orçamento do FUMTUR, anexo a esta lei. ARTIGO 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as c sposições em contrário. Dublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo lí, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município oromulgada em 05 de abril de 1.990 Lavrinhas, 10 de junho de 2006. m m - MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA J Secretaria Municipal de Administração