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norma nº 1097/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 2006
Date 2006-06-10
EmentaCria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
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(p » p a r, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-S5
Prefeitura Municipaf,de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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LEi N° 1097. DE 10 DE JUNHO DE 2006
“Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
3o de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
na e promulga a seguinte Lei:
DO OBJETIVO
ARTIGO 1o - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo, com a finalidade de 
;r: mover recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços oficiais 
oe turismo no Município.
:: arágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de que trata este artigo será 
ceitificado pela sigla FUMTUR.
-RTIGO 2° - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Turismo, em consonância 
:om as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no (a): 
Desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no município;
Manutenção dos serviços de turismo do município, ao encargo da Secretaria Municipal 
de Turismo;
I. Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e 
orogramas turísticos;
IV. Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de
Turismo;
^ H p V u n ic ip a l, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP.) 45.200.029/0001-55
i Divulgação das potencialidades turísticas do município através dos meios de 
* n r -nicação a mídia a nível local, estadual nacional e internacional;
II Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços
ur s ticos;
Al Dutros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de
urismo.
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO:
iiFTlGO 3o - O Fundo do Desenvolvimento de Turismo será administrado por um 
tonselho Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, 
n egrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, 
::nen como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação.
ARTIGO 4o - O Conselho Deliberativo será constituído de 06 (seis) membros, a saber:
C Secretário Municipal de Turismo, que será seu presidente,
III. 0 Secretário Municipal de Planejamento,
II O Diretor Administrativo e Financeiro,
III, O Presidente do COMTUR,
, O Vice-Presidente do COMTUR,
, O Secretário Adjunto do COMTUR.
-RTIGO 5o - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo será 
:»esempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer 
do de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da
~jnção.
ARTIGO 6o - Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete:
Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
■ Prefeitura Munieipai.de Lavriniias
| Estado de São Paulo
Prefeitura MunicipalJe Lavriniias 51
Estado de São Paulo
cípai, n° 200 - Centro - Tel.: ( 12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, 
irs as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
- scalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se 
aessário, o auxílio do controle interno do município;
Ü" IPncpor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas 
Bine atuação, visando à consecução da política de turismo do Município; 
Parágrafo único - O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a 
«íc:,: oração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.
DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO:
ARTIGO 7o - São atribuições do Secretário Municipal de Turismo, como gestor do Fundo e 
P-esidente do Conselho Deliberativo:
i Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Turismo do 
Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo;
II Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos 
ecursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Turismo do Município e da 
_e de diretrizes orçamentárias;
Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações 
contábeis e financeiras do Fundo;
V Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no 
inciso anterior;
/ Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;
VI. Movimentar, juntamente com o Secretário de Finanças, ou com servidor autorizado, as 
contas mantidas em estabelecimento de crédito;
VII. Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio 
e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo 
Fundo;
Prefeitura Muiticfpal4de Laurinhas
Estado do São Paulo
Ih iric tp a l, n° 200 - Centro - Tel.: ( 12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
3reparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da 
priiüca de turismo financiados pelo Fundo, para serem submetidos ao Conselho 
loiiiiijerativo e ao Prefeito Municipal.
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO:
üRTfGO 8o - O Fundo terá um coordenador, integrante do quadro próprio de pessoal, 
ates çnado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e administrativas 
marentes às competências do Fundo e do Conselho Deliberativo;
:: íirágrafo primeiro - A coordenação do Fundo ficará subordinada diretamente ao 
Secretário Municipal de Turismo gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo.
= srágrafo segundo - As atribuições do coordenador do fundo serão estabelecidas em ato 
ssoecífico de regulamentação.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
ARTIGO 9o- Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
” axa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, restaurantes, agências de viagens
s similares;
Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos 
internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou 
ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente 
as ações de implantação de projetos Turísticos e ecológicos no município;
Recursos transferidos peio município ou entidades privadas, orçamentários ou 
cecorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, 
atribuído ao Fundo;
V. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; ]
J Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
Prefeitura Munlcipal^e Laurinhas
Estado da São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNP.J 45.200.029/0001-55
VI. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que por ventura vierem a ser 
criados.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Fundo Municipal 
de Turismo - FUMTUR, o valor anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em doze parcelas 
mensais, até o dia 20 de cada mês, que serão corrigidos anualmente pelo índice da IPCA.
ARTIGO 10 - Às receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em 
estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - 
FUMTUR.
ARTIGO 11 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo, poderão ser aplicados no 
mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele 
reverterão.
DOS ATIVOS DO FUNDO:
ARTIGO 12 - Constituem ativos do Fundo:
I. Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II. Direitos que por ventura vier a constituir;
III. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
ARTIGO 13 - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza por 
ventura venham a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de 
Turismo.
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE:
ARTIGO 14 - O orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Turismo evidenciará as 
políticas e o programa de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento
Prefeitura Municlpaljde Laurinhas
-"•opai, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.029/0001-55
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m do município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos 
ué -gislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os 
pnirc;pios da Universalidade e do equilíbrio.
ARTIGO 15-0 orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o exercício das 
suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar 
::o rtivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios 
- r .egrará a contabilidade geral do Município.
: arágrafo único - O Fundo terá um responsável técnico, devidamente habilitado, 
iir egrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá 
as atribuições deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ARTIGO 16 - A execução orçamentária do FUMTUR se processará em observância às 
normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município
ARTIGO 17 - A despesa do Fundo se constituirá na aplicação dos recursos e 
*'nanciamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, 
Dem como, na manutenção de serviços de turismo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
ARTIGO 18 - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo terá duração indeterminada. 
Parágrafo único - Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado ao 
patrimônio do Município.
Ite ç c Municipal, n® 200 - Centro - Teí,: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - C N « 45.200.029/0001-55
ARTIGO 19 - À administração superior e coordenação político-administrativo do Fundo 
serâo exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições 
relegadas por esta lei.
ARTIGO 20 - Fica a Secretaria Municipal de Turismo, autorizada a utilizar 10% (dez por 
cento) dos recursos recolhidos ao FUMTUR, em sua manutenção a título de taxa de 
acministração.
ARTIGO 21 - Pelos serviços administrativos, coordenação e contabilidade, fica o 
Presidente do FUMTUR autorizado a gratificar mensalmente cada responsável em valor 
~ão superior a um (01) salário mínimo, de acordo com as disponibilidades do Fundo.
ARTIGO 22 - Fica autorizada abertura de um Crédito Adicional Especial, no Orçamento 
Geral do Município de Lavrinhas, no valor de R$ 50.000,00, para implantação do
Prefeitura Municipal.fle Lavrinhas
I Estaie ile São Paulo
"UMTUR, conforme a seguir especificado:
020118 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
3.3.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 15.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................ R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 15.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................. R$ 5.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 10.000,00
TOTAL....................................................................... R$ 50.000,00
ARTIGO 23 - Servirá de recurso para cobertura do Crédito do que se trata o artigo anterior 
na forma do artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso ill da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1964, a anulação parcial da dotação do Orçamento Geral do Município de 2006, 
abaixo especificada:
020110 SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
4.4.90.51 - 27.812.0011.1.061 Const Quadra Poliesportiva Jardim Mavisou R$ 50.000,00
Prefeitura Municipaljde Lavrinhas 56
Estado de São Paulo
* -'aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1150 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45,200.020/0001-55
ARTIGO 24 - As despesas a serem atendias pelo presente crédito, correrão conforme os 
zuadros discriminativos do orçamento do FUMTUR, anexo a esta lei.
ARTIGO 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
c sposições em contrário.
Dublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. conforme capitulo lí, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
oromulgada em 05 de abril de 1.990
Lavrinhas, 10 de junho de 2006.
m m -
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA J
Secretaria Municipal de Administração

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