| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2006 |
| Date | 2006-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a promover Colônia de Férias no Município de Lavrinhas, assim como a fornecer o necessário transporte para as atividades externas. |
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59 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1100, DE 10 DE JUNHO DE 2006 “Autoriza o Executivo Municipal a promover Colônia de Férias no Município de Lavrinhas, assim como a fornecer o necessário transporte para as atividades externas” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover Colônia de Férias no Município de Lavrinhas, assim como a fornecer o necessário transporte para as atividades externas. ARTIGO 2o - A regulamentação desta Lei ficará por conta do Executivo Municipal. ARTIGO 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento do corrente exercício, suplementadas se necessário. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação, revogada as disposições em contrário Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 Lavrinhas, 20 de junho de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração