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norma nº 1100/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2006
Date 2006-06-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a promover Colônia de Férias no Município de Lavrinhas, assim como a fornecer o necessário transporte para as atividades externas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1100, DE 10 DE JUNHO DE 2006
“Autoriza o Executivo Municipal a promover Colônia de
Férias no Município de Lavrinhas, assim como a fornecer
o necessário transporte para as atividades externas”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover Colônia de Férias no 
Município de Lavrinhas, assim como a fornecer o necessário transporte para as 
atividades externas.
ARTIGO 2o - A regulamentação desta Lei ficará por conta do Executivo Municipal.
ARTIGO 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento 
do corrente exercício, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
Lavrinhas, 20 de junho de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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