| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11002 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo p-ttíe-ifu»-? MmWlifJiít -aço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: < 12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP) 45.200.029/0001-55 LEI N° 1100, DE 20 DE JUNHO DE 2006 “ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica criado, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA. PARÁGRAFO ÚNICO - O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as zuestões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município. ARTIGO 2o - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMMA compete: I - Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividade prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; II - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, ^ecuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal e pertinente; III - Exercer a ação fiscalizadora de observância as normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior; IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades publicas e privadas e a comunidade em geral; V - Atuar no sentido da conscientização publica para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município; VI - Subsidiar o Ministério Publico no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente prevista na Constituição Federal de 1.988. VÊmrr Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200*029/0001-55 l i - Solicita aos órgãos competentes o suporte técnico complementar as ações ffltecutivas do Município na área ambiental; dl - Propor a celebração de convênio, contratos e acordos com entidades publicas e ar.vadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; i!K - Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e jarogramas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município; X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao :-,ru funcionamento; X - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, sstadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de negradação; Cl li — Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as ir1onmações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; CIII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de -odo a compatibiliza-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando :_alquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; CfV - Receber denuncias feitas pela população, diligenciado no sentido de sua sou ração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providencias cabíveis; CV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os -ecursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município; XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e ^uncionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XVIII - Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições contidas na legislação federal e estadual; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo maco Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 MX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de policia acministrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XX - Deliberar sobre a realização de Audiências Publicas, quando for o caso, visando à :»articipação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente zeluidoras; JtXJ - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleologico e áreas representativas de ecossistemas restinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXII - Responder a consulta sobre a matéria de sua competência; XXIII - Decidir, juntamente com órgãos executivo de meio ambiente, sobre a aplicação :os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; ARTIGO 3o - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente zela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado; ARTIGO 4o - O CMMA será composto, de forma partidária, por representantes do poder cublico e da sociedade civil organizada, a saber; - Representante do Poder Publico: a) um presente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente; b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; c) um representante do Ministério Publico do Estado; d) os titulares dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionados; d1) órgão municipal de saúde publica e ação social; d2) órgãos municipal de obras publicas e serviços urbano; e) um representante de órgão da administração publica estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Policia Florestal, IEF, EMATER, IBAMA, IMA ou COPASA. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Lawrinhas 63 \mrnz Kunicípal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.02S/0uui-:o Estado de São Pauto - Representante da Sociedade Civil: ai dois representantes de setores organizados da sociedade civil organizada, tais como: Associação do Comercio, da Industria, Clubes de Serviço, Sindicatos, Entidades do terceiro Setor e pessoas comprometidas com a questão ambiental; b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município; c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidades de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município; d) um representante da rede escolar do município comprometido com a questão ambiental. aRTIGO 5o - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de iroedimento, ou qualquer ausência; ARTIGO 6o - A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante «/afor social. ARTIGO 7o - As sessões do CMMA serão publicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. ARTIGO 8o - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma -econdução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal. ARTIGO 9o - Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4o poderão substituir o --embro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao -residente do CMMA. ARTIGO 10° - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA. ARTIGO 11-0 CMMA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauto W » Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNM 45.200.029/0001-55 iiiiidih: ia especialização em assuntos de interesse ambiental. 'TIGO 12 - No prazo Máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA meborará o seu regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito ily r cipal também no prazo de sessenta dias. : TIGO 13 - A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerão no srazo Máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação desta ARTIGO 14 - As despesas com a execução da presente lei correrão peias verbas stoprias consignadas no orçamento em vigor. ARTIGO 15 - Fica criado o FUMMAM - Fundo Municipal de Meio Ambiente com conta própria na rede bancaria do Município. ARTIGO 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as : sposições em contrario. Ajblicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta :ata. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município ; 'omulgada em 05 de abril de 1.990 Lavrinhas, 20 de junho de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração