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norma nº 11002/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11002 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Laurinhas
Estado de São Paulo p-ttíe-ifu»-? MmWlifJiít
-aço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: < 12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP) 45.200.029/0001-55
LEI N° 1100, DE 20 DE JUNHO DE 2006
“ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente e dá outras providências”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica criado, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento 
ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as 
zuestões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
ARTIGO 2o - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMMA compete:
I - Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para 
atividade prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do 
meio ambiente;
II - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, 
^ecuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação 
federal, estadual e municipal e pertinente;
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância as normas contidas na Lei Orgânica 
Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior;
IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento 
ambiental aos órgãos públicos, entidades publicas e privadas e a comunidade em geral;
V - Atuar no sentido da conscientização publica para o desenvolvimento ambiental 
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do 
Município;
VI - Subsidiar o Ministério Publico no exercício de suas competências para a proteção 
do meio ambiente prevista na Constituição Federal de 1.988.
VÊmrr Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200*029/0001-55
l i - Solicita aos órgãos competentes o suporte técnico complementar as ações 
ffltecutivas do Município na área ambiental;
dl - Propor a celebração de convênio, contratos e acordos com entidades publicas e
ar.vadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
i!K - Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e 
jarogramas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao 
:-,ru funcionamento;
X - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, 
sstadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
negradação;
Cl li — Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências 
ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as
ir1onmações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do 
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
CIII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de 
-odo a compatibiliza-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando 
:_alquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
CfV - Receber denuncias feitas pela população, diligenciado no sentido de sua 
sou ração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo 
ao Prefeito Municipal as providencias cabíveis;
CV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os 
-ecursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar 
ou destruir o meio ambiente;
XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, 
posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao 
desenvolvimento do Município;
XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e 
^uncionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e 
degradadoras;
XVIII - Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a 
aplicação de penalidades, respeitadas as disposições contidas na legislação federal e 
estadual;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
maco Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
MX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de policia 
acministrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação 
ambiental;
XX - Deliberar sobre a realização de Audiências Publicas, quando for o caso, visando à 
:»articipação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente
zeluidoras;
JtXJ - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando 
a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, espeleologico e áreas representativas de ecossistemas 
restinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII - Responder a consulta sobre a matéria de sua competência;
XXIII - Decidir, juntamente com órgãos executivo de meio ambiente, sobre a aplicação 
:os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
ARTIGO 3o - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e 
ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente 
zela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que 
o CMMA estiver vinculado;
ARTIGO 4o - O CMMA será composto, de forma partidária, por representantes do poder 
cublico e da sociedade civil organizada, a saber;
- Representante do Poder Publico:
a) um presente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
c) um representante do Ministério Publico do Estado;
d) os titulares dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionados; 
d1) órgão municipal de saúde publica e ação social;
d2) órgãos municipal de obras publicas e serviços urbano;
e) um representante de órgão da administração publica estadual ou federal que 
tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou saneamento básico e que 
possuam representação no Município, tais como: Policia Florestal, IEF, 
EMATER, IBAMA, IMA ou COPASA.
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Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Lawrinhas 63
\mrnz Kunicípal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.02S/0uui-:o
Estado de São Pauto
- Representante da Sociedade Civil:
ai dois representantes de setores organizados da sociedade civil organizada, tais 
como: Associação do Comercio, da Industria, Clubes de Serviço, Sindicatos, 
Entidades do terceiro Setor e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos 
interesses dos moradores, com atuação no Município;
c) dois representantes de entidades civis criadas com finalidades de defesa da 
qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;
d) um representante da rede escolar do município comprometido com a questão 
ambiental.
aRTIGO 5o - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de 
iroedimento, ou qualquer ausência;
ARTIGO 6o - A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante 
«/afor social.
ARTIGO 7o - As sessões do CMMA serão publicas e os atos deverão ser amplamente 
divulgados.
ARTIGO 8o - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma 
-econdução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
ARTIGO 9o - Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4o poderão substituir o 
--embro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao
-residente do CMMA.
ARTIGO 10° - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA.
ARTIGO 11-0 CMMA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, 
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e
entidades em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauto
W » Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNM 45.200.029/0001-55
iiiiidih: ia especialização em assuntos de interesse ambiental.
'TIGO 12 - No prazo Máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA 
meborará o seu regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito 
ily r cipal também no prazo de sessenta dias.
: TIGO 13 - A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerão no 
srazo Máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação desta
ARTIGO 14 - As despesas com a execução da presente lei correrão peias verbas 
stoprias consignadas no orçamento em vigor.
ARTIGO 15 - Fica criado o FUMMAM - Fundo Municipal de Meio Ambiente com conta 
própria na rede bancaria do Município.
ARTIGO 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
: sposições em contrario.
Ajblicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
:ata. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
; 'omulgada em 05 de abril de 1.990
Lavrinhas, 20 de junho de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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