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norma nº 1101/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.007 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavriniias
Estado de São Paulo
Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (Í2 ) 3146-Ü10 - Cep.: 12760-000 - CNPj 45.200.029/0001-55
--v
LEI N° 1.101 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
“ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2.007 e dá outras
providencias” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
l.j>-nhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
iromulga a seguinte Lei;
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PREMILINARES
30 1o - O Orçamento do Município de Lavrinhas, relativo ao exercício de 2007, 
sara elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da 
resente lei, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, 
=! Complementar 101, de 04 de maio de 2.000, Artigo 134, § 2o, da Lei Orgânica do 
iLinicí pio, compreendendo:
- as metas e prioridades da Administração Publica Municipal;
- a organização e as estruturas dos orçamentos;
II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e a execução dos 
rçamentos e suas alterações;
III» - do atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
- outras disposições gerais.
CAPITULO II
DAS ESPECIFICAÇÕES E CONCEITOS
-RTIGO 2o - Os orçamentos serão estruturados segundo as seguintes CATEGORIAS
I
Prefeitura Municipal de Laurinhas 66
Estado de São Paulo
«BE Kunicípal, n° 200 - Centro - Te!.: {12} 3146-1110 - Ce-p.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
"'ROGRAMÁTICAS:
llll - r unção, o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor
auolico;
I - Subfunção, uma partição das funções, visando a agregar determinados 
sijoconjuntos de atribuições do setor publico;
III - Programa, instrumento de organização da ação governamental visando a 
ncretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no 
..ano plurianual;
II» - Projeto, instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, 
ar.olvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
aroduto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; 
i - Atividade, instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, 
srvolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo continuo e 
/emianente das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação do 
wverno.
■ - Operações Especiais, as que não contribuem para manutenção, expansão ou 
iioerfeiçoamento das ações de governo e das quais não resulta em produto, nem 
:<eram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
I o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob 
xma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
* alores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação.
j 2° - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção 
as quais se vincula.
DAS METAS E PRtORODADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ARTIGO 3o - Em consonância com o artigo 165, § 2° 0, da Constituição, as metas e as 
orioridades para o exercício financeiro de 2.007 são as especificadas no Anexo de 
Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
-ecursos na Lei Orçamentária de 2.006, não se constituindo, todavia, em limite à 
orogramação das despesas.
CAPITULO III
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 67
iriicípal, n° 200 - Centro - TeL; {1 2) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 4 5 .200.029/O uoi-66
Estado de São Paulo
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
HRTIGO 4o - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará 
ac Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2.006, cumprindo o prazo previsto no 
airüigo 4o , inciso III do ato das disposições transitórias da Lei Orgânica Municipal, 
compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, seus 
Kmgaos, autarquias, fundação e fundos municipais instituídos e mantidos pela 
-jministração Publica Municipal, que porventura venham a ter e será composto de:
- mensagem de Lei;
- texto de Lei;
- estimativa da receita Total;
' - despesa por Função;
- despesa por Poderes e Órgãos;
- projetos e atividades do Orçamento;
, I - estrutura organizacional da Prefeitura de Lavrinhas.
3ARAGRAF0 ÚNICO - integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na 
_ei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 5o - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, 
deverão atender a estrutura organizacional vigente, compreendendo todos os órgãos 
da Administração Direta e Indireta.
ARTIGO 6o - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, e indicará para cada categoria econômica o grupo de despesa, a modalidade 
de aplicação e o elemento de despesa.
PARAGRAFO ÚNICO - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado 
segundo os desdobramentos estabelecidos na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de
Prefeitura Municipal de l
Estado de São Paulo
IC uai, n° 200 - Centro - Tel.; (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
-■li::: : e 2001.
CAPITULO V
DAS DISRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
dl# 30 7o - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas e as 
«■pesas fixadas segundo os preços vigentes em junho/2006.
mFHIGO 8o - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
mc ementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da receita estimada, 
lÉliizando como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/54.
MK11GO 9o - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
ir 1007, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
:iiD$ervando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade 
,s iodas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
ARTIGO 10 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à 
Jocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
íorma a proporciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo.
ARTIGO 11 - É obrigatória a inclusão, no Orçamento Publico Municipal, de verba 
-ecessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, 
apresentados até 1o de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o 
pagamento até o final do exercício seguinte.
PARAGRAFO ÚNICO - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais 
correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
ARTIGO 12-0 Município poderá, mediante previa autorização Legislativa, conceder
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« ■ U É
Prefeitura Municipal de Lavrinlias 69
Estado de São Pauto
« . - opa!, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55
ffliiuca financeira, a titulo de “subvenções sociais”, as entidades privadas sem fins 
Éiunativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes
■petições:
i - i-ejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas áreas de assistência
«cal, saúde, educação ou cultura, e estejam registradas no Conselho Nacional de 
%$;$ stência Social - CNAS.
II - que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
“nFHGO 13 - Só poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual, novos projetos após 
scequadamente atendidos os que já estejam em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio publico, em observância ao artigo 45 da Lei de 
= esponsabilidade Fiscal.
"IG O 14 - São consideradas despesas de caráter irrelevante as dispensadas de 
eaiização de processo licitatório.
CASPITULO VI
DO ATENDIMENTO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ARTIGO 15 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes 
ilunicipais deverão:
- estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de 
desembolso;
- emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da Lei, o alcance das 
metas previstas;
§ 1o - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei Complementar n° 101/2000, os 
Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações 
orçamentárias, com limitações de empenho;
§ 2o - Os Planos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão 
amplamente divulgados, ficando a disposição da sociedade para conhecimento e 
analise.
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Estado de São Paulo ir « Murutnpat
a 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 1276Q-000 - CNPi 45.200.029/0001-55
■tGC '6 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante 
iMnwfiiiienle a até 1% (um) porcento da receita corrente liquida.
D “vi- ^AFO ÚNICO - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada também como 
■ 0 : cara abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
;,:ir"'GO 17 - Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gatos da 
MTiiir-stração Direta e Indireta com os inativos, as relativas a mandatos eletivos,
jsbtçds. funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como, 
■momentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadorias, 
: onais, gratificação, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem 
::::ino encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de 
residência.
ü: 1a - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à 
s-ostituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras 
:iespesas de pessoa”.
§ 2o - A despesa total com pessoal, em cada período, não excederá 60% (sessenta) por 
sento da receita corrente liquida, assim distribuídos:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 3o - Entende-se por receita corrente liquida, o somatório das receitas tributárias, de 
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências 
correntes e outras receitas correntes.
CAPITULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ARTIGO 18 - Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
^ ■ f c n o c e - . n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
h ü e a folha de pagamento de julho de 2003, projetada para o exercício, 
■MHierando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e 
i» :óes para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 
m.* im plem entar n° 101/2000.
I1TIGO 19 - No exercício de 2007, observado o disposto no artigo 169 da 
iiiBteiimição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
— s::: stirem cargos vagos a preencher;
"ouver previa dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, e;
lorem observados os limites previstos nos artigo 16 desta Lei n° 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
GO 20 - O Poder Executivo enviará ao Legislativo, projetos de lei sobre as 
Iterações na Legislação Tributária, tais como:
- -evisão e atualização do Código Tributário Municipal;
- revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais, e outras fontes de 
enuncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III - compatibilização dos valores
- atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos do 
cercado imobiliário;
- instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de 
interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio.
-RTIGO 21 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de 
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse 
oublico relevante.
ARTIGO 22 - A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza 
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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llIMatfMsal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
m .ente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
lit HGC 23 - Na estimativa das taxas pelo Poder de Policia e pela prestação de 
»mwic;os estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as 
■picljvas despesas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
;í “ GO 24-0 Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do 
ífcarnento-Programa a Câmara Municipal, que o apresentará e devolverá até o 
iiiiicierramento da sessão legislativa.
'MT 3 0 25 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção 
Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser
noitada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação, 
ma iòrma da Proposta do Orçamento remetida à Câmara Municipal.
ÜTIGO 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e 
:,”©ridades e demais anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sempre que houver 
necessidade e devidamente justificado, com prévia autorização do Legislativo.
ARTIGO 27 - Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo no 
rumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras atribuições de 
sua competência, poderão, ainda:
- realizar ampliações, melhorias ou adaptações em suas edificações, dependências e 
"stalações;
- reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de 
sargos, empregos ou funções;
II - realizar concursos públicos e testes seletivos na área de recursos humanos, 
visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do 
serviço publico.
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■Bur Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0uui-:>:!
Estado de São Paulo
- realizar ações que visem ao aperfeiçoamento e valorização dos servidores, à 
rtdemização instrumental, à adoção de metodologias adequadas e integradas ao 
asnejamento governamental;
- conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de 
merdas salariais dos respectivos servidores.
AiRTIGO 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
iisposições em contrário.
: ubliçado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
jata. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
Lavrinhas, 23 de junho de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI E : PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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