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norma nº 1102/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id167

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Prefeitura Municipal de Lauriniias
■i Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teh: <12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000
rT
CNPJ 45.200.029/0001-55
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LEI N° 1.102, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de Credito Especial e dá outras
providencias”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder à abertura 
de um Crédito Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos 
e cinqüenta e cinco mil reais).
ARTIGO 2o - O valor do Crédito Especial será coberto com recursos financeiros 
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, em conformidade com o artigo 43, § 1o, o inciso I da Lei 4.320, de 17 de março 
de 1.964.
ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 29 de junho de 2.006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração J

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