| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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74 Prefeitura Municipal de Lauriniias ■i Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teh: <12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 rT CNPJ 45.200.029/0001-55 . 7:,t, . LEI N° 1.102, DE 29 DE JUNHO DE 2006. “Dispõe sobre abertura de Credito Especial e dá outras providencias” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder à abertura de um Crédito Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil reais). ARTIGO 2o - O valor do Crédito Especial será coberto com recursos financeiros provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o artigo 43, § 1o, o inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964. ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 29 de junho de 2.006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração J