| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tet.: {12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1103, DE 13 DE JULHO DE 2006.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE
CRUZEIRO E LAVRINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe do Executivo, autorizado
a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Sindicato Rural de Cruzeiro
e Lavrinhas, SP, inscrito no CNPJ sob o n° 47.438.395/0001-72 para a instituição de
cooperação mutua, com o objetivo de dinamizar a realização do XXXIII Torneio Leiteiro
da Amizade, a ser realizar nos dias 12, 13, 14, 15 e 16 de julho de 2006.
ARTIGO 2o - Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 1o desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas,
3P, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ARTIGO 3o - As despesas com a Execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 4o - A prestação de contas dos recursos transferidos será feita nos moldes
definidos pelas normas aplicáveis à espécie, observando as orientações do Tribunal de
Eontas do Estado de São Paulo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
:aço Municipal, n ° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CMPJ 45.200.029/0001-55
ARTIGO 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 13 de julho de 2.006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Dublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990
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SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração