br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 11032/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11032 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaDispõe sobre a inclusão do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e do programa Meio Ambiente no PPA, LDO E LOA e dá outras providências.
native_id169

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sao Paulo
Paça Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1103, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCLUSÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DO PROGRAMA
MEIO AMBIENTE NO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
rromuiga a seguinte Lei;
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a inclusão 
3o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e do Programa Meio Ambiente no Plano 
c urianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei orçamentária 
Anual - LOA.
ARTIGO 2o - Para implantação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e do 
Drograma Meio Ambiente fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
alterações necessárias nas dotações orçamentárias constantes do Plano Plurianual - 
DPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
ARTIGO 3o - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. conforme capitulo II, ai" “ ' a Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de '
Lavrinhas, 28 de junho de 2.006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Secreta de Administração

open original →