| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11032 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e do programa Meio Ambiente no PPA, LDO E LOA e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sao Paulo Paça Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1103, DE 28 DE JUNHO DE 2006. EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCLUSÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DO PROGRAMA MEIO AMBIENTE NO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e rromuiga a seguinte Lei; ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a inclusão 3o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e do Programa Meio Ambiente no Plano c urianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei orçamentária Anual - LOA. ARTIGO 2o - Para implantação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e do Drograma Meio Ambiente fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias nas dotações orçamentárias constantes do Plano Plurianual - DPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. ARTIGO 3o - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo II, ai" “ ' a Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de ' Lavrinhas, 28 de junho de 2.006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Secreta de Administração