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norma nº 10/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao Artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP.
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t Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 10, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012. 
EMENTA: "ACRESCENTA O 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 79 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP". 
A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no artigo 45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, 
faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 79 da Lei Orgânica do 
Município de Lavrinhas/SP. 
Art. 79 - 
Parágrafo único. É vedada a nomeação de pessoas que se nquadram nas 
condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal ara o cargo de 
Secretário Municipal e ainda para todos os cargos de livre pro mento dos poderes 
Executivo e Legislativo do Município. 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vi r no dia 01 (primeiro) de 
janeiro do ano de 2013, revogadas as disposições enf contrário. (Alterado pela 
Emenda 01). 
SALA VEREADOR JOSE-MARIA pE CASTRO, E 08 DE NOVEMBRO DE 2012. 
".0". 
ETO 
WALDOMIRO MAY 
PRESIDENT 
CLEONILDA APA1 
PRIMEIRA A 
RAFAEL BIOND AR 4 NDES DE CASTRO 
SEGUITIO RETÁRIO 
Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.0005/0001-73 

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