| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP. |
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t Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 10, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012. EMENTA: "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP. Art. 79 - Parágrafo único. É vedada a nomeação de pessoas que se nquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal ara o cargo de Secretário Municipal e ainda para todos os cargos de livre pro mento dos poderes Executivo e Legislativo do Município. Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vi r no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2013, revogadas as disposições enf contrário. (Alterado pela Emenda 01). SALA VEREADOR JOSE-MARIA pE CASTRO, E 08 DE NOVEMBRO DE 2012. ".0". ETO WALDOMIRO MAY PRESIDENT CLEONILDA APA1 PRIMEIRA A RAFAEL BIOND AR 4 NDES DE CASTRO SEGUITIO RETÁRIO Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73