| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2006 |
| Date | 2006-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas e dá outras providências. |
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79 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauio Paço Municipal., n0 200 - Centro - TeL: (12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55 LEI N° 1105. DE 13 DE JULHO DE 2006. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE CRUZEIRO E LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e :ronnulga a seguinte Lei; ARTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas, SP, inscrito no CNPJ sob o n° 47.438.395/0001-72 para a instituição de cooperação mutua, com o objetivo de dinamizar a realização do XXXIII Torneio Leiteiro :a Amizade, a ser realizar nos dias 12, 13, 14, 15 e 16 de julho de 2006. ARTIGO 2o - Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 1o desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas, SP, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ARTIGO 3o - As despesas com a Execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 4o - A prestação de contas dos recursos transferidos será feita nos moldes definidos pelas normas aplicáveis à espécie, observando as orientações do Tribunal de Sontas do Estado de São Paulo. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 80 ■ ^ 11 ; aço Municipal, nQ 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 13 de julho de 2.006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal =ublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. conforme capitulo H, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município oromulgada em 05 de abril de 1.990 SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração