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norma nº 1105/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauio
Paço Municipal., n0 200 - Centro - TeL: (12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55
LEI N° 1105. DE 13 DE JULHO DE 2006.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE
CRUZEIRO E LAVRINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
:ronnulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe do Executivo, autorizado 
a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Sindicato Rural de Cruzeiro 
e Lavrinhas, SP, inscrito no CNPJ sob o n° 47.438.395/0001-72 para a instituição de 
cooperação mutua, com o objetivo de dinamizar a realização do XXXIII Torneio Leiteiro 
:a Amizade, a ser realizar nos dias 12, 13, 14, 15 e 16 de julho de 2006.
ARTIGO 2o - Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 1o desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas, 
SP, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ARTIGO 3o - As despesas com a Execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 4o - A prestação de contas dos recursos transferidos será feita nos moldes 
definidos pelas normas aplicáveis à espécie, observando as orientações do Tribunal de 
Sontas do Estado de São Paulo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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11 ; aço Municipal, nQ 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ARTIGO 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 13 de julho de 2.006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
=ublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. conforme capitulo H, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
oromulgada em 05 de abril de 1.990
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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