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norma nº 1107/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação das Comunidades Capela do Jacú e Retiro dos Barbosas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
; í ' i cisai, t - 230 - C ertro - re i.: (12) 3146-1110 - Cea.: 1276C
Estado de São Paulo
LEI N° 1.107, DE 10 DE AGOSTO DE 2006
“ Reconhece de Utilidade Publica a Associação das
Comunidades Capela do Jacu e Retiro dos Barbosas”
PAULO CESAR ZINANI, Prefeito Municipal de Lavrinhas em 
"::ercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
anciona e promulga a seguinte Lei:
utiiRTIGO 1o - É reconhecida de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO DAS
OMUNIDADES CAPELA DO JACU E RETIRO DOS BARBOSAS, com sede nesta 
::;icade e estatuto social devidamente registrado no livro A-4, no Registro de Títulos e 
Documentos, em 22 de setembro de 2.005, às folhas 139, sob o n° 725.
ARTIGO 2o - A entidade referida no Artigo 1o desta Lei continua com personalidade 
iwrídica de direito privado e o reconhecimento de utilidade publica não acarreta nenhum 
:nus aos cofres públicos.
ARTIGO 3o - Esta Lei entrará na data de sua publicação.
^ublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
cata. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
oromulgada em 05 de s
Lavrinhas, 10 de agosto de 2006.

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