| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação das Comunidades Capela do Jacú e Retiro dos Barbosas. |
| native_id | 173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
82 Prefeitura Municipal de Lavrinhas ; í ' i cisai, t - 230 - C ertro - re i.: (12) 3146-1110 - Cea.: 1276C Estado de São Paulo LEI N° 1.107, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 “ Reconhece de Utilidade Publica a Associação das Comunidades Capela do Jacu e Retiro dos Barbosas” PAULO CESAR ZINANI, Prefeito Municipal de Lavrinhas em "::ercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele anciona e promulga a seguinte Lei: utiiRTIGO 1o - É reconhecida de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO DAS OMUNIDADES CAPELA DO JACU E RETIRO DOS BARBOSAS, com sede nesta ::;icade e estatuto social devidamente registrado no livro A-4, no Registro de Títulos e Documentos, em 22 de setembro de 2.005, às folhas 139, sob o n° 725. ARTIGO 2o - A entidade referida no Artigo 1o desta Lei continua com personalidade iwrídica de direito privado e o reconhecimento de utilidade publica não acarreta nenhum :nus aos cofres públicos. ARTIGO 3o - Esta Lei entrará na data de sua publicação. ^ublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta cata. conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município oromulgada em 05 de s Lavrinhas, 10 de agosto de 2006.