| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | Autoriza desafetação, com alienação, de área pública, e dá providências. |
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PAULO CESAR ZINANI, Prefeito Municipal de Lavrinhas em ercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Prefeitura Municipal de Lavrinhas FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele LEI N° 1.108, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. AUTORIZA DESAFETAÇÃO, COM ALIENAÇÃO, DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Estado de São Paulo v . 83 jnciona e promulga a seguinte Lei: miirt, 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da categoria de bem de uso special ou de uso comum do povo, para a categoria de bem patrimonial disponível, o fiDvel a seguir descrito: Jma área de terras situada no Município de Lavrinhas, desta Comarca, com 913,43m2., no KM 0 + 500 metros da Rodovia Julio Fortes, com os seguintes limites ■ confrontações: A referida área inicia-se na estaca 01 (um) locada à margem direita da ■ zdovia Julio Fortes, na divisa com a propriedade de Myriam Ornellas Fortes Varajão, ■ que dista 38,00 metros em curva à esquerda de 23°40’04” da estaca 0 (zero), socada em um córrego que cruza a referida Rodovia, partindo da estaca 01 (um) com 'umo de 68°37’25” Sl/l/ e distância de 97,02 metros segue até encontrar a estaca 02 mis); da estaca 02 (dois) segue em curva à direita com ângulo central de 49°24’47” e jiih desenvolvimento de 77,67 metros até encontrar a estaca 03 (três); confrontando da estaca 01 (um) até a estaca 03 (três) com o alinhamento da Rodovia Julio Fortes; da estaca 03 (três) segue com rumo de 18°16’22” NE e numa distância de 77,00 metros Ké encontrar a estaca 04 (quatro); da estaca 04 (quatro) segue com rumo de 83°46’02” E e distância de 162,30 metros até encontrar a estaca 05 (cinco), confrontando da estaca 03 (três) até a estaca 05 (cinco) com remanescente de área maior de npriedade da Instituição Mavisou; da estaca 05 (cinco) segue com o rumo de 4°17’34” SW e distância de 68,80 metros até encontrar a estaca inicial - estaca 01 Prefeitura Municipal de lavrinhas 84 Estado de São Paulo Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 confrontando com a propriedade de Myriam Ornellas Fortes Varajão, encerrando ■sssim a descrição do polígono com a área de 13.913,43 m2. Imóvel Matriculado sob o if 20874, às fls. 01, do Livro n° 2, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da íomarca de Cruzeiro, estado de São Paulo. K-t. 2o. Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, observados os requisitos da Lei ! 566/93 e posteriores alterações, o imóvel de que trata o artigo anterior, revertendo o ssroduto para aquisição ou manutenção de próprios da Prefeitura. A lt 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. i r t 4o. Ficam revogadas as disposições em contrário. = jblicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta cata. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município : romulgada em 05 de abril de 1 900 Prefeito Municipal em Exercício Secretaria Municipal de Administração