| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo - C.D.H.U. |
| native_id | 175 |
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85 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ......._ m Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1.109, DE 22 DE AGOSTO DE 2006. “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU”. PAULO CESAR ZINANI, Prefeito Municipal de Lavrinhas em e<ercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, autorizada s alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação o seguinte imóvel situado na Cidade :e Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro. Chácara n° 22 (vinte e dois) do loteamento denominado Recanto Tranqüilo, situado -o Município de Lavrinhas, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 50,00 vetros de frente para a rua de acesso; do lado esquerdo com a Chácara n° 21, numa lha de 165,00 metros; do lado direito com a Chácara n° 23, numa linha de 185,00 -netros e aos fundos com as chácaras n° s 11 e 10, numa linha de 60,00 metros, com a àrea de 9.000 m2 (nove mil metros quadrados)., referente a matricula n° 19305 zerante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo.” Chácara n° 23 (vinte e três) do loteamento denominado Recanto Tranqüilo, situado -o Município de Lavrinhas, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 90,00 noventa) metros de frente para a Rua de Acesso; do lado direito com a Chácara n° 26, -uma linha de 118,00 metros e nos fundos com as Chácaras n°s 10 e 09, numa linha de 55,00 metros, com a área total de 7.200 m2 (sete mil e duzentos metros quadrados), llll' 86 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 W^laurínhas referente a matricula n° 19.306 perante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo. ” “Chácara n° 26 (vinte e seis) do loteamento denominado Recanto Tranqüilo, situado no Município de Lavrinhas, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 54,00 metros de frente para a Rua de Acesso; do lado direito com a Chácara n° 21, numa linha de 127,00 metros e nos fundos com as Chácaras 09 e 08, numa linha de 60,00 metros, com a área total de 6.000 m2 (seis mil metros quadrados), referente a matricula n° 19.309 perante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo. ” “Chácara n° 27 (vinte e sete) com as seguintes medidas e confrontações: 51,00 metros de frente para a Rua de Acesso; do lado esquerdo com a Chácara n° 26, numa linha de 127,00 metros; do lado direito com a Chácara n° 28, numa linha de 155,00 metros e nos fundos com a Chácara n° 08, numa linha de 50,00 metros, com a área total de 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), referente a matricula n° 19.310 perante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo. ” ARTIGO 2o - A doação a que se refere a presente Lei será feita para a CDHU, destina o imóvel doado às finalidades previstas na Lei n° 905, de 18 de dezembro de 2001 e as despesas com a lavratura do instrumento publico e com o Registro do titulo junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. ARTIGO 3o - a Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente a donatária CDHU se, a qualquer titulo, for reinvidicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para o CDHU. ARTIGO 4o - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá a CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e for exigida antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão da receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. w. “ P t Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teh: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP1 45,200,029/0001-55 \ ^ . 87 mnhas ARTIGO 5o - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Clausulas estabelecidas nesta Lei. ARTIGO 6o - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, moveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. ARTIGO 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 22 de agosto de 2006. Prefeito Municipal em Exercício Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. i\ SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração I