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norma nº 1109/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo - C.D.H.U.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo ......._
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1.109, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR
DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU”.
PAULO CESAR ZINANI, Prefeito Municipal de Lavrinhas em 
e<ercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, autorizada 
s alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação o seguinte imóvel situado na Cidade 
:e Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro.
Chácara n° 22 (vinte e dois) do loteamento denominado Recanto Tranqüilo, situado
-o Município de Lavrinhas, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 50,00
vetros de frente para a rua de acesso; do lado esquerdo com a Chácara n° 21, numa
lha de 165,00 metros; do lado direito com a Chácara n° 23, numa linha de 185,00
-netros e aos fundos com as chácaras n° s 11 e 10, numa linha de 60,00 metros, com a
àrea de 9.000 m2 (nove mil metros quadrados)., referente a matricula n° 19305
zerante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo.”
Chácara n° 23 (vinte e três) do loteamento denominado Recanto Tranqüilo, situado
-o Município de Lavrinhas, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 90,00
noventa) metros de frente para a Rua de Acesso; do lado direito com a Chácara n° 26,
-uma linha de 118,00 metros e nos fundos com as Chácaras n°s 10 e 09, numa linha
de 55,00 metros, com a área total de 7.200 m2 (sete mil e duzentos metros quadrados),
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86 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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referente a matricula n° 19.306 perante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de
Cruzeiro, Estado de São Paulo. ”
“Chácara n° 26 (vinte e seis) do loteamento denominado Recanto Tranqüilo, situado
no Município de Lavrinhas, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 54,00
metros de frente para a Rua de Acesso; do lado direito com a Chácara n° 21, numa
linha de 127,00 metros e nos fundos com as Chácaras 09 e 08, numa linha de 60,00
metros, com a área total de 6.000 m2 (seis mil metros quadrados), referente a
matricula n° 19.309 perante o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro,
Estado de São Paulo. ”
“Chácara n° 27 (vinte e sete) com as seguintes medidas e confrontações: 51,00
metros de frente para a Rua de Acesso; do lado esquerdo com a Chácara n° 26, numa
linha de 127,00 metros; do lado direito com a Chácara n° 28, numa linha de 155,00
metros e nos fundos com a Chácara n° 08, numa linha de 50,00 metros, com a área
total de 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), referente a matricula n° 19.310 perante
o Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo. ”
ARTIGO 2o - A doação a que se refere a presente Lei será feita para a CDHU, destina o 
imóvel doado às finalidades previstas na Lei n° 905, de 18 de dezembro de 2001 e as 
despesas com a lavratura do instrumento publico e com o Registro do titulo junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
ARTIGO 3o - a Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder 
pela evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente a donatária CDHU
se, a qualquer titulo, for reinvidicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo 
sem ônus para o CDHU.
ARTIGO 4o - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá a CDHU, toda a documentação 
e esclarecimentos que se fizerem necessários e for exigida antes e após a Escritura de 
Doação, inclusive Certidão da receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para 
efeito do respectivo registro.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teh: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP1 45,200,029/0001-55
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ARTIGO 5o - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as 
Clausulas estabelecidas nesta Lei.
ARTIGO 6o - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, os bens imóveis, moveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional 
que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a 
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
ARTIGO 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 22 de agosto de 2006.
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração
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