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norma nº 1112/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação Amigos de Bairro de Pinheiros - ABAP.
native_id178

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de S8a Paulo
Municipal, n« 2 0 0 - Centro - Tef.: (1 2 ) 3 1 4 6 -1 1 1 0 - Cep.: 1 2 7 6 0 -0 0 0 - CNPJ 4 5 .2 0 0 .0 2 9 /0 0 0 1 -5 5
LEI N° 1.112, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.
“ Reconhece de Utilidade Publica a Associação Amigos de
Bairro de Pinheiros - ABAP”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
/ ' nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela 
anciona e promulga a seguinte Lei:
vPTIGO 1o - É reconhecida de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE
EÃIRRO DE PINHEIROS - ABAP, com sede nesta cidade e estatuto social 
devidamente registrado no livro A-4, no Registro de Títulos e Documentos, em 04 de 
uno de 2.006, às folhas 197, v°/198, sob o n° 71.
ARTIGO 2o - A Entidade referida no Artigo 1o desta Lei continua com personalidade 
urídica de direito privado e o reconhecimento de utilidade publica não acarreta nenhum 
:nus aos cofres públicos.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 22 de setembro de 2.006.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI i PAIVA
Secretaria Mui Administração

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