| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Amigos de Bairro de Pinheiros - ABAP. |
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90 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de S8a Paulo Municipal, n« 2 0 0 - Centro - Tef.: (1 2 ) 3 1 4 6 -1 1 1 0 - Cep.: 1 2 7 6 0 -0 0 0 - CNPJ 4 5 .2 0 0 .0 2 9 /0 0 0 1 -5 5 LEI N° 1.112, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006. “ Reconhece de Utilidade Publica a Associação Amigos de Bairro de Pinheiros - ABAP” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de / ' nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela anciona e promulga a seguinte Lei: vPTIGO 1o - É reconhecida de utilidade publica a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE EÃIRRO DE PINHEIROS - ABAP, com sede nesta cidade e estatuto social devidamente registrado no livro A-4, no Registro de Títulos e Documentos, em 04 de uno de 2.006, às folhas 197, v°/198, sob o n° 71. ARTIGO 2o - A Entidade referida no Artigo 1o desta Lei continua com personalidade urídica de direito privado e o reconhecimento de utilidade publica não acarreta nenhum :nus aos cofres públicos. ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 22 de setembro de 2.006. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI i PAIVA Secretaria Mui Administração