| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial para o cargo de Assessor Jurídico do Legislativo. |
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Prefeitura Municipal de lavrin
Estada de São Paulo
«aço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: {12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPj 45.200.029/0003.-55
LEI N°. 1.113. DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
“ Dispõe sobre reajuste salarial para o Cargo de Assessor
Jurídico do Legislativo”
MARINA INtz. MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica estabelecido o salário de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais)
cara o cargo de Assessor Jurídico do Legislativo.
ARTIGO 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1o de janeiro de 2.006.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 25 de outubro de 2.006.
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração