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norma nº 1113/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaDispõe sobre reajuste salarial para o cargo de Assessor Jurídico do Legislativo.
native_id179

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Prefeitura Municipal de lavrin
Estada de São Paulo
«aço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: {12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPj 45.200.029/0003.-55
LEI N°. 1.113. DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
“ Dispõe sobre reajuste salarial para o Cargo de Assessor
Jurídico do Legislativo”
MARINA INtz. MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica estabelecido o salário de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais) 
cara o cargo de Assessor Jurídico do Legislativo.
ARTIGO 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1o de janeiro de 2.006.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 25 de outubro de 2.006.
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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