| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP. |
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Ogf à P le e e I , Câmara Municipal de Louri nhas 'à Estado de São Paulo EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 11, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP. A Mesa da Câmara Municipal de LavrinhasISP, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas,(SP, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Art. lu O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. O subsídio do Vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. § I° Compete à Mesa propor Projeto de Resolução dispondo sobre o subsídio dos Vereadores para a legislatura subsequente, que deverá ser apreciado até 30 (trinta) dias antes das eleições. § 2° Caso não haja apreciação do Projeto de Resolução que dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para a legislatura subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação. § 3° O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal. § 4° É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação de sessão extraordinária. § 5° O subsidio do Vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. § 6° Na hipótese de não apresentação ou de rejeição de Projeto de Resolução que disponha sobre o subsídio dos Vereadores, prevalecerá, para a próxima legislatura, o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura. § 7° Tendo em conta que o exercício da Presidência da Câmara constitui acréscimo às atribuições normais de Vereador, é facultado o pagamento de subsidio ao Presidente em valor superior ao subsídio dos demais Vereadores, desde que atendidos os limites constitucionais previstos no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal". Rua Manoel Machado, n -82 — centro LavrinhasiSP CEP 12.760.000— Tel. (12) 3146-1200 CNP.1 69.110,0005/0001-73 1K Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Art. 2° Revoga o art. 16 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP: "Art. 16. revogado". Art. 3° Os §§ 2° e 4° do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. § 2° A eleição da Mesa proceder-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta de votos, e, em segundo escrutínio, por maioria de votos. § 40 É vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, salvo quando se tratar de nova legislatura". Art. 4" Revoga o inciso I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP: "Art. 23.... I - revogado". Art. 5° Altera o inciso 11 do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP: "Art. 23.... II - propor ao Plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal". Art. 60Revoga o inciso VII do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP: "Art. 24. ... VII - revogado". Art. 7° Altera o inciso II do art. 25 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP: "Art. 25.... Rua Manoel Machado, n° 82 - centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 - I el. (12) 3146-1200 CN l'J 69.110.000510001-73 IS"' Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo II - quando a matéria exigir o voto da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) de seus membros". Art. 8° O art. 31 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Os Vereadores não poderão: - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nu/um, nas entidades constantes da alínea anterior. 11 - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nietum, nas entidades referidas no inciso 1, alínea "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 9° O art. 34 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34. O Vereador, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, poderá licenciar-se somente: I - por moléstia, devidamente comprovada; II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município; III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a Lei; V- em virtude de investidura na função de Secretário Municipal. Art. 10. O art. 36 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. A Câmara Municipal de Lavrinhas reunir-se-á, anualmente, de 02 (dois) de fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 01 (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro. Parágrafo único. Segundo o estabelecido no capta deste artigo, o recesso parlamentar compreenderá o período de 18 (dezoito) a 31 (trinta e um) de julho e de 23 (vinte e três) de dezembro a 01 (primeiro) de fevereiro, de cada ano — . Rua Manoel Machado, n° 82 —centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73 NA el■reeeeee 4# Ca A PlirS mara Municipal de Lagoinhas Estado de São Paulo Art. 11. O art. 38 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou outro motivo relevante, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP". Art. 12. Altera o § 50 do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP: "Art. 59.... § 5° O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta do:"ereadores, mediante votação a descoberto". Art. 13. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vi -r no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2013, revogadas as disposições em contrário. SALA VEREADOR JOSFÃAIIA DE CASTROJEM 28 DE DEZEMBRO DE 2013. 'TESA DIRETO A: WAL uRO MA NIOR PRESIDEN CLEONILDÁ APARECI SANTOS PRIMEIRA SEC1 A RAFAEL BIONDI P$IÁRCO WS/DE CASTRO SEGUNDO SEM TÁRIO Rua Manoel Machado. n°82 — centro — LavrinhaOSP CEP 12.760-000 Cel. (12)3146.1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73