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norma nº 1117/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaDispõe sobre alteração da Lei n°. 1.059, de 03 de agosto de 2.005, a qual se refere sobre a Educação Ambiental nas Escolas da rede Municipal de Ensino de Lavrinhas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tet: (12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200,029/0001-55
LEI N°. 1.117, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre alteração da Lei n°. 1.059, de 03 de agosto de 
2.005, a qua! de refere sobre a Educação Ambientai nas 
Escolas da rede Municipal de Ensino de Lavrinhas” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO I o - A Lei n°. 1.059, de 03 de agosto de 2.005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Artigo
5o.................... .................... .............................................. ..................(NR)
Q Parágrafo Primeiro - Fica revogado.
O Parágrafo Segundo - Fica revogado.
“Parágrafo Único - No Ciclo I e II do Ensino Fundamental as atividades de
Educação Ambiental deverão constar na grade curricular em substituição a uma
aula semana! de ciências ”
“Artigo 6o - A s atividades semanais de Educação Ambiental serão ministradas em
todas as series pelos Professores de Ciclo I e pelos Professores de Ciências do
Ciclo II”.
C Parágrafo Único - Fica Revogado
Artigo 7o - As atividades de Educação Ambiental devera ser objeto de plano
especifico a ser elaborado pelo Coordenador de Educação Ambiental, em
conformidade com a proposta pedagógica da escola e do Município.
Artigo 10° - ................... .................................................................................(NR)
II- treinar e capacitar periodicamente os professores envolvidos
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauto *
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ARTIGO 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3o - Revogam-se os parágrafos primeiro e segundo do artigo 5o e o Parágrafo
Único do Artigo S°, assim como ss aítora o artigo S° (caput), o artigo Vo o o inciso il do 
artigo 10.
Lavrinhas, 24 de novembro de 2.006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO 
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI
Secretaria Municipal de Administração
J

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