| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei n°. 1.059, de 03 de agosto de 2.005, a qual se refere sobre a Educação Ambiental nas Escolas da rede Municipal de Ensino de Lavrinhas. |
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95 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tet: (12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200,029/0001-55 LEI N°. 1.117, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. “Dispõe sobre alteração da Lei n°. 1.059, de 03 de agosto de 2.005, a qua! de refere sobre a Educação Ambientai nas Escolas da rede Municipal de Ensino de Lavrinhas” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO I o - A Lei n°. 1.059, de 03 de agosto de 2.005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo 5o.................... .................... .............................................. ..................(NR) Q Parágrafo Primeiro - Fica revogado. O Parágrafo Segundo - Fica revogado. “Parágrafo Único - No Ciclo I e II do Ensino Fundamental as atividades de Educação Ambiental deverão constar na grade curricular em substituição a uma aula semana! de ciências ” “Artigo 6o - A s atividades semanais de Educação Ambiental serão ministradas em todas as series pelos Professores de Ciclo I e pelos Professores de Ciências do Ciclo II”. C Parágrafo Único - Fica Revogado Artigo 7o - As atividades de Educação Ambiental devera ser objeto de plano especifico a ser elaborado pelo Coordenador de Educação Ambiental, em conformidade com a proposta pedagógica da escola e do Município. Artigo 10° - ................... .................................................................................(NR) II- treinar e capacitar periodicamente os professores envolvidos Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauto * 96 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3o - Revogam-se os parágrafos primeiro e segundo do artigo 5o e o Parágrafo Único do Artigo S°, assim como ss aítora o artigo S° (caput), o artigo Vo o o inciso il do artigo 10. Lavrinhas, 24 de novembro de 2.006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI Secretaria Municipal de Administração J