| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos Financeiro a Fundo Perdido. |
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Prefeitura Municipal de Lauriniias * Estado de São Paulo LEI N°. 1.119. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. “Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos Financeiro a Fundo Perdido”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a; I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recurso financeiro a Fundo Perdido, procedente do Tesouro do Estado; li - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste Artigo, bem como as clausuías e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adiciona! especial para fazer face às despesas com a execução das obras e ou Aquisições. PARAGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizados no inciso II! será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a Obras de Infra-Estrutura nos Bairros Capela do Jacu e Village Campestre. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 99 P » l < i t u r a M uniürpat ARTIGO 3o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4o - tsta Lei tntrará em vigor na data de sua pubiicaçao, revogadas as ü iw jy t u o iy u c o c m • • i i i W i i vi C í i i v . -1 Lavrinhas, z4 de novembro de ^.OUb. MARINA ÍNEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI e m Il IA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração ■ H fflL, llllllll