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norma nº 1119/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos Financeiro a Fundo Perdido.
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Prefeitura Municipal de Lauriniias
*
Estado de São Paulo
LEI N°. 1.119. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo recursos Financeiro a Fundo Perdido”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a;
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recurso financeiro a Fundo Perdido, procedente do Tesouro do Estado;
li - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o Convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste Artigo, bem 
como as clausuías e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adiciona! especial para fazer face às despesas com a execução das 
obras e ou Aquisições.
PARAGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizados no inciso II! será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2o - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a 
Obras de Infra-Estrutura nos Bairros Capela do Jacu e Village Campestre.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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ARTIGO 3o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 4o - tsta Lei tntrará em vigor na data de sua pubiicaçao, revogadas as
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Lavrinhas, z4 de novembro de ^.OUb.
MARINA ÍNEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI e m Il IA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração
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