| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Autoriza a distribuição de brinquedos para as crianças do Município, e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de Laurinhas 100 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/Du u í- » Estado de São Pauto LE! N°. 1.120. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. “Autoriza a distribuição de brinquedos para as crianças do Município, e uá providências” . MARINA !NEZ MARTiNS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a distribuir brinquedos, como presentes de fim de ano para crianças do município de Lavrinhas. Parágrafo único - Os presentes de que trata o caput deste artigo poderão ser adquiridos com recursos próprios do Município ou mediante doações da iniciativa privada. ARTIGO 2o. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4o - Revogam-se todas as disposições em contrário referentes ao tema. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 Ho oKril 1 QQn Lavrinhas, 24 de novembro de 2.006. MMèMI - MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Secretaria Municipal de Administração