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norma nº 1120/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaAutoriza a distribuição de brinquedos para as crianças do Município, e dá providências.
native_id186

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Prefeitura Municipal de Laurinhas 100
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/Du u í- »
Estado de São Pauto
LE! N°. 1.120. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Autoriza a distribuição de brinquedos para as
crianças do Município, e uá providências” .
MARINA !NEZ MARTiNS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a distribuir brinquedos, como 
presentes de fim de ano para crianças do município de Lavrinhas.
Parágrafo único - Os presentes de que trata o caput deste artigo poderão ser 
adquiridos com recursos próprios do Município ou mediante doações da iniciativa 
privada.
ARTIGO 2o. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, e 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4o - Revogam-se todas as disposições em contrário referentes ao tema.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 Ho oKril 1 QQn
Lavrinhas, 24 de novembro de 2.006.
MMèMI -
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Secretaria Municipal de Administração

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