| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de cesta básica para o fim do ano, e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 101
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei,; {12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer cesta básica aos
servidores públicos municipais no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único - O benefício que trata o caput deste artigo será concedido até o
dia vinte (20) de dezembro de cada ano.
Art. 2o. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, e
suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se todas as disposições em contrário referentes ao tema.
Lavrinhas, 24 de novembro de 2.006.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do
LEi N°. 1.121. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Autoriza a concessão de cesta básica para o
fim do ano, e dá providências.”
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração
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