| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Autoriza desafetação, com alienação, de área pública, e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de lavrinhas 102 Estado de São Pauto Paço Municipai, n° 200 - Centro - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200. LEI N°. 1.122, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. “Autoriza desafetação, com alienação, de área pública, e dá providências”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; ARTIGO 1o - Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem patrimonial disponível, para fins de alienação à empresa CIMIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA, com sede no bairro Ponte Nova, s/n°, na cidade de Lavrinhas, um terreno, e respectivo imóvel que era destinado à escola municipal, desmembrado de área maior, destacada do Sítio Santo Antonio, situado neste Município de Lavrinhas, comarca de Cruzeiro, medindo 496 mt2, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a estrada de Rodagem Cruzeiro - Pinheiros e pelos lados e fundos, com remanescente da vendedora CIMIL - Comércio e Indústria de Minérios LTDA, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro, desta comarca, no Livro 3-H, ás fls. 279, sob o n° 11.164, e cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sob o n° 635.090.001.058. PARÁGRAFO ÚNICO - A presente alienação se funda na iniciativa da Prefeitura Municipal de redução de áreas de manutenção pública, sem destinação específica para o interesse público. ARTIGO 2o - A alienação de que trata o artigo anterior não necessita de procedimento licitatório prévio, ante a impossibilidade de destaque da área desafetada, que por sua característica e dimensão, somente pode ser incorporada a imóvel lindeiro. 103 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo OL Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 ARTIGO 3o - O valor da alienação será fixado após avaliação prévia, efetuada por no mínimo três imobiliárias localizadas no Município. ARTIGO 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5o - Revogam-se as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 24 de novembro de 2.006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Secretaria Municipal de Administração J